Lei 9601

trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar,…

oposição do empregador, em linguagem popular, na linha do quem cala consente. Para o contrato de trabalho ser válido ele demanda três requisitos: O agente capaz (capacidade civil), idoneidade do objeto (objeto do contrato não pode ser proibido por lei: exemplo, contratar para vender entorpecentes) e consenso (manifestação da vontade de ambos). Caso um dos dois primeiros requisitos contenham vícios, o contrato de trabalho padecerá de nulidade absoluta. Se o vício atingir a manifestação…

ministério Público 8 Como encaminhar denúncias ao Ministério Público 9 Conclusão 9 Bibliografias 10 O que é o MP (Ministério Público) O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Composição: Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe…

Princesa Isabel n 270 – térreo – bairro – Dioniso Mota – CEP – 48890.000 – Valente– Bahia, ficando eleito o foro desta comarca, para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultante deste contrato. SEGUNDA: O objetivo social será: 9601-7/01 – Lavanderia 8129-0/00 – Atividade de Limpeza não Especificadas Anteriormente TERCEIRA: O capital social será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em bens e moeda corrente do Pais, dividido em 50.000 (cinqüenta mil) cotas,…

higiene e segurança. 2 2. Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? O banco de horas surgiu no Brasil através da lei 9601/98, por alteração do artigo 59 da CLT. A lei prevê que esta prática só é legal se for acordada em convenção ou por acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria representativa, ou seja, não é possível sua pratica por acordo individual. O…

legal da jornada: poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei. Classificação da jornada de trabalho: 1) quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua…

444, 445, 451, 452, 479, 480 e 481), em regra só pode ser celebrado por serviço ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. Outra modalidade é do contrato de experiência ou de prova, que também está autorizado na lei, com o prazo máximo de 90 dias. A lei nº 9601/98 passou a admitir o contrato por prazo determinado para admissões que representem acréscimo do número de empregados, mas desde que esteja tal possibilidade prevista e autorizada em acordo coletivo ou convenção…

do trabalho Constituição – A CF é importante. Arts. 7,8,9,10 e 11. É a fonte suprema, não pode ser alterado para piorar. Leis – CLT e Contrato por tempo determinado, trabalhadores específicos, avulsos...varias legislações extravagantes. Essas leis podem ser flexibilizadas. No caso da CLT, pode flexibilizar para pior em razão de acordos ou convenções coletivas. As leis extravagantes n podem ser flexibilizadas para pior. Sentenca normativa – Resultado do Dissidio Coletivo. Ação movida…

pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Função do princípio da norma favorável ao trabalhador: é tríplice a sua função: primeiro, é princípio de elaboração de normas jurídicas, significando que, as leis devem dispor no sentido de aperfeiçoar o sistema, favorecendo o trabalhador, só por exceção afastando-se desse objetivo; a segunda função é hierárquica, é princípio de hierarquia entre as normas; é necessário estabelecer uma ordem de…

todos os contratos são nulos e ninguém recebe nada; * Teoria que observa apenas a atividade do empregado – se a atividade do empregado é ilícita será nulo ou se a atividade é licita o contrato é válido; * Forma prescrita ou não defina em Lei – O contrato de trabalho é expresso ou tácito, e o contrato tácito é a relação contratual subtraída a partir das características desta relação no plano da realidade, já o contrato expresso pode ser escrito ou não; * O contrato de…