atps direito do trabalho

Faculdade Anhanguera Jundiaí
Direito do Trabalho II
Prof.ª Adriana Pinton Feodrippe de Sousa

ATPS
Etapa 1
Curso de Direito – 3º semestre
Stephanie Zanquim Gianatti
R.A: 9859383967

JUNDIAÍ-SP
2014
SUMÁRIO
1 - Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2
2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites?.................................................................... pág. 3
3 - É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias?....................................................................................................... pág. 4
4 - Ementas........................................................................................................ pág. 5, 6, 7
5 - Referências........................................................................................................... pág. 8

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1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 7º Inc. 8, se determina a jornada de trabalho convencional não superior a oito horas diárias, totalizando quarenta e quatro semanais, podendo haver a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

No caso de ambiente insalubre, de acordo com o art. 60º da CLT, só poderá haver prorrogação na jornada de trabalho se forem acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, visando não expor excessivamente o trabalhador a agentes insalubres. Essa orientação atende rigorosamente ao texto constitucional, considerando-se o disposto no art. 7º Inc. 22, que impõe a redução dos riscos inerentes ao