Atps Direito Do Trabalho

ATPS – Direito do Trabalho

ETAPA 2
Passo 3
(Equipe) Buscar fundamento doutrinário e jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, o aluno deverá transcrever, pelo menos, um acórdão relacionado ao tema. Ainda, deverá ser juntada cópia integral do acórdão ao final de cada parecer. Para realizar este passo o aluno pode se utilizar da bibliografia complementar e sites indicados na Etapa 1.

Resposta (Transcrever um acórdão):

A NR 16 da Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego descreve nos itens 16.6 e 16.6.1 algumas condições de caracterização de periculosidade ao adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário.

No Acordão do Comandante de aeronave da Varig mencionado no texto abaixo, podemos observar que o adicional para este caso não foi concedido, isso por que conforme pesquisado na NR 16, só é concedido o direito aos profissionais que participam diretamente do abastecimento (anexo 2 – NR 16), ou seja, o adicional de periculosidade retrata-se somente para os colaboradores do abastecimento, inspeção, carregamento, manutenção e outros.

Podemos averiguar que em alguns casos não basta somente estar exposto ao percentual acima de 200 litros, a norma também não regulamenta periculosidade aos combustíveis contidos nos tanques de consumo próprio dos veículos, como também não é concedido para efeito desta Norma os combustíveis lacrados em embalagens originais de fabricação, como é o caso de depósitos de material de construção, exemplo: tintas, vernizes e etc.

Acórdão Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade

(Qui, 12 Mar 2015 07:05:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Massa Falida da S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) do pagamento de adicional de periculosidade a um comandante pelo risco a que estaria exposto durante o reabastecimento de combustível da aeronave. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, o adicional só