ATPS DIREITO DO TRABALHO

ATPS - DIREITO DO TRABALHO
Questão - D
Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabildade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego?
R: A figura do tomador de serviços, que contrata empresa ou pessoa física, para intermediar a prestação laboral, estando os trabalhadores a ela vinculados. A relação de emprego se estabelece com a empresa ou pessoa física, cuja atividade consiste em disponibilizar mão-de-obra para o cliente, havendo uma dissociação dos elementos que caracterizam a relação de emprego, nos moldes tradicionalmente previstos pela legislação trabalhista, uma vez que o beneficiário final dos serviços não é o empregador dos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação. O tomador de serviços, na contratação do terceiro, deve estar atento à sua idoneidade, tanto no ato de contratação, sob pena de se configurar a culpa quanto na execução do contrato, sob pena de incidir na culpa . Referidas modalidades de culpa são presumidas do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inadimplindo o empregador obrigações trabalhistas e verificada a sua insolvência, é atribuída ao tomador de serviços a responsabilidade por tais obrigações, sendo referida responsabilização subsidiária e não solidária.
Buscar fundamento doutrinário e jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, o aluno deverá:
* Transcrever, pelo menos, um acórdão relacionado ao tema;
* Juntar cópia integral do acórdão ao final de cada parecer.