Contrato de trabalho por tempo determinado

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CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO NA LEI 9.601/98
INTRODUÇAO
A finalidade da referida Lei foi diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem Carteira de Trabalho assinada.
DENOMINAÇAO
Na prática o contrato por tempo determinado tem sido chamado de contrato de trabalho temporário ou provisório, denominações estas, incorretas.Pois a Lei em pauta, indica que seu conteúdo trata de contrato de trabalho por prazo determinado.
CONTRATAÇAO
Dispõe o artigo 1 da Lei 9601/98, que contratação do pacto por tempo determinado pode ser feita em relação a qualquer atividade da empresa, como de seus estabelecimentos. Isto quer dizer que tanto poderá ser feita a contratação na atividade – meio da empresa, como em sua atividade – fim,bem como poderá também, na área rural e até nos contratos de safra.
Assim, a contratação poderá ser feita tanto no comércio, na indústria, nos serviços, no âmbito rural, nos bancos etc.
Esta Lei, entretanto, não se aplica ao empregado doméstico, que não é empresa nem possui estabelecimento.
Não há que se falar, em inconstitucionalidade desta Lei em razão de uns empregados terem os seuscontratos por prazo determinado e outros indeterminados. Inexiste violação ao princípio da isonomia, visto que não se está tratando de garantia de emprego, de relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nem de estabilidade, mas apenas de contrato de trabalho por tempo determinado.
O contrato de trabalho por tempo determinado previsto na Lei 9.601/98 não pode ser aplicadoa funcionários públicos, pois a estes não são observadas as convenções ou os acordos coletivos, em razão que o §3º do art. 39 da Constituição não faz referencia ao inciso XXVI, do art. 7º da mesma norma. Entretanto, a Lei 9.601/98 pode ser observada em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm de aplicar a legislação trabalhista, desde que o empregado faça concursopúblico.
O parágrafo único, do art. 1º do Decreto 2.490/98 dispõe que é vedada a contratação de empregados por tempo determinado para substituição de pessoas regular e permanente contratado por tempo indeterminado. Se o art. 1º da Lei 9.601/98 dispõe que pode ser feita a contratação em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, independentemente dos requisitos previstos no §2º,do art.443 da CLT, a determinação do decreto é ilegal, pois vai além do disposto na lei. Assim, a contratação temporária poderá ser feita para substituição de pessoal regular e permanente contratado por tempo indeterminado.
Esta Lei possui requisitos próprios, sendo estes:
• Deverá o empregado ser registrado desde o primeiro dia de trabalho;
• O contrato de trabalho será por escrito;
• Oempregado deverá ter pelo menos 16 anos;
• Os salários dos contratados por prazo determinado deverão ser iguais aos dos empregados contratados por tempo indeterminado que exerçam a mesma função.
A inobservância a estes requisitos transforma automaticamente o contrato de prazo determinado em indeterminado, passando este a ter direitos pertinentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado.EMPRESAS COM ATE VINTE EMPREGADOS
Nas empresas com até 20 empregados, será necessária também a contratação coletiva. Se for contratado um único empregado de acordo com a Lei 9.601/98, a contratação terá de ser feita com o sindicato. Isso na prática é inviável, pois os sindicatos não terão condições de atender a tantos pedidos de pequenas empresas. A lei cria, por tanto, uma situação burocrática para acontratação de empregados nas pequenas empresas, que são a maioria. A pequena empresa, que geralmente não negocia coletivamente, não saberá como fazer para contratar com o sindicato, tendo provavelmente de se socorrer de um advogado, trazendo maiores custos nessa contratação. Para essas empresas, o ideal é que o acordo fosse escrito com os empregados e não coletivo. O que poderá ocorrer é que...
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