Estabilidade.

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AULA 10

ESTABILIDADE


I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato.

II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitaro desemprego.
A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie.
Conclusão: a garantia de emprego é uma política socioeconômica, enquanto a estabilidade é um direito do empregado.
Godinho e Alice - estabilidade é a “vantagem jurídica de caráter permanente”, enquanto garantia de emprego a vantagem jurídica garantida ao empregado de caráter provisório.

III – Classificação Tipo:Amauri, Carrion, Rodrigues Pinto – Absoluta (lei) e Relativa (contrato)
Vólia e Sussekind – Absoluta (justa causa) e Relativa (outras causas)

Absolutas: decenal; sindical; cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS.
Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz.Duração:
Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato – se as partes assim ajustarem.
Provisória: sindical – art. 543 da CLT e art. 8o, VIII, da CRFB; gestante – art. 10, II, b, do ADCT; CIPA – art. 165 da CLT e art. 10, II, a, do ADCT; cooperativas – art. 55 da Lei no 5.764/71 (titulares eleitos); acidente de trabalho – art.118 da Lei no 8.213/91; Conselho Curador do FGTS – art. 3o, § 9o, da Lei no 8.036/90 (titulares e suplentes eleitos); Conselho Nacional da Previdência Social – art. 3o, § 7o, da Lei no 8.213/91 (titulares e suplentes eleitos); Comissões de Conciliação Prévia – art. 625-B, § 1o, da CLT (Lei 9.958/00) – titulares e suplentes; aprendiz – durante o curso da aprendizagem – art. 432, § 2o, da CLT;contrato – se as partes assim ajustarem.

Procedimento da dispensa:
Ope judicis: decenal; sindical; membro titular do Conselho Nacional da Previdência Social e Conselheiro das Cooperativas e art. 41 da CF.

Interesse:
Personalíssimo: decenal; art. 19 do ADCT; art. 41 da CRFB; acidentado; gestante; Lei no 9.962/00 e aprendiz.

IV – Ajuizamento após o prazo estabilitário
Alice e Sérgio Pinto –gestante que ajuizar depois do prazo – perde o direito. Se tinha conhecimento e demorou para ajuizar a estabilidade só é garantida a partir do ajuizamento.
Sérgio – pedido de indenização demonstra desinteresse – improcedência do pedido, salvo se já transcorrido o prazo e o patrão tinha ciência do estado gravídico.
TST - Empregada que não aceita a proposta de retorno ao emprego(RR-419/2005-172-06-00.3).
Ajuizou no prazo, mas no momento do julgamento o período já tinha transcorrido – Súmula 376 do TST.

V – Reintegração e readmissão
Reintegração – art. 495 da CLT (“readmissão”)
- astreinte - art. 729 da CLT. - conversão - art. 496 da CLT e Súmula 28 do TST.
- despedida nula – salários atrasados – art. 879 da CLT
Readmissão – Anistia política (art. 8º da ADCT - OJ 91 da SDI-I do TST);-Anistia – Lei 8.878/94 c/c OJ Trans. 56 TST

VI – Estabilidade x contrato por prazo determinado Súmula 244, III do TST c/c art. 1º, p. 4º da Lei 9601/98.

VII – Causas de extinção
Extinção da empresa (art. 497 da CLT);
Extinção do estabelecimento, filial, agência ou atividade (art. 498 da CLT);
Pedido de demissão – art. 500 da CLT.;
Aposentadoria – invalidez (art. 475, parágrafo 1º da CLT);por tempo de serviço (art. 453 da CLT*) e idade (art. 51 da Lei 8213/89);
Término da estabilidade provisória;
Morte do empregado ou do empregador pessoa física (art. 485 da CLT);
Culpa recíproca, justa causa, motivos previstos em lei e despedida indireta*;
Aceitar a transferência - dirigente sindical (analogicamente CIPA);
Incompatibilidade - Art 496 da CLT;
Força maior – indenização pela...
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