Direito - contrato de trabalho por tempo determinado

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Curso de Administração
Direito II

LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

PORTO ALEGRE
2009
SUMÁRIO

LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO......1
DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO.........................................................................5TABELA..............................................................................................................6

1 LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

O objetivo da criação desta lei foi para diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de alguns trabalhadores, que eram contratos sem carteira assinada.
A lei 9601/98 instituiu outra espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, com requisitos próprios, distintos em parte dos previstos na CLT. Nãocorresponde, portanto, ao contrato de trabalho por tempo determinado previsto na lei n° 6019/74.
A contratação do pacto por tempo determinado pode ser feita em relação a qualquer atividade da empresa, inclusive suas filiais, sucursal, agência, de unidade da empresa, isto é, de outro local além da matriz em que a empresa desenvolve suas atividades. Ela pode ser feita em qualquer atividade, ou seja, tanto naatividade-meio da empresa como atividade-fim.
A contratação poderá ser feito tanto no comércio, na indústria, nos serviços, no âmbito rural, nos bancos, etc. Já para o empregador doméstico, não se aplica, pois ele não é uma empresa nem tem estabelecimento.
Para o contrato de trabalho por tempo determinado não são exigidas as condições especificas no 2°, art. 443 da CLT, onde diz que ocontrato por prazo determinado só será valido se tratando de:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência;
Assim não haverá inconstitucionalidade da lei em razão de que uns empregados na empresa terão contrato por tem determinado. Inexistente violação ao principio da isonomiapelo fato de que a lei n° 9601/98 não exige a motivação da contratação, como ocorre no 2°, do art. 443 na CLT.
No 1° art. da lei 9601/98 dispõe expressamente que a contratação é feita mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, não será possível a contratação individual. Em se tratando de empregado que pertence a categoria diferenciadas da atividade preponderante (principal) da empresa,este deverá ser feito mediante acordo coletivo com a categoria diferenciada. Ex: Uma empresa metalúrgica contrata um motorista por tempo determinado, o acordo deverá ser feito com o sindicato dos motoristas.
Este contrato não se aplica a funcionários públicos, pois a estes não são observados as convenções ou acordos coletivos.
A contratação feita com base na lei por base a administração detrabalhadores que representam acréscimo no número de empregados, isso quer dizer que a empresa não poderá dispensar um trabalhador por tempo indeterminado para contratar outro para a mesma função por tempo determinado, mas na verdade o que acontece não é isso, pois as empresas se utilizam desta prática. Mas isso pode ocasionar em uma autuação por parte dos inspetores do trabalho, pois eles sebaseiam no decreto n° 2.490/98, onde diz que é proibida a contratação por contrato determinado em substituição pelo contrato indeterminado.
Na contratação por tempo determinado, deverá o empregado ser registrado desde o primeiro dia do ajuste entre as partes, devendo o empregador anotar a CTPS do empregado em 48 horas especificando que o contrato é por tempo determinado, indicando a lei 9601/98,discriminando sua remuneração separadamente na folha de pagamento dos empregados, porque os encargos serão diferentes. Na ficha ou livro de registro, também deverá constar à anotação de que o empregado está sendo contratado na forma da lei 9601/98 regido por esta lei especial.
O contrato deverá ser por escrito, pois deverá haver depósito do contrato no Ministério do trabalho, para evitar fraudes,...
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