Contrato de trabalho por tempo determinado

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CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

Fabiana Militão Ferreira; Regiane Cristina Salles; Tatiana Militão Ferreira – Acadêmicos da Faculdade Cenecista de Varginha – FACECA

Profº. Ms. Fábio Luiz de Carvalho - Orientador


Resumo


O objetivo deste artigo é de conhecer os tipos de contrato de trabalho por tempo determinado existentes na legislação trabalhista brasileira e suascaracterísticas. Inicialmente conceitua Direito do Trabalho e os dois sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador. Em seguida são citados os modos de formalizar um contrato de trabalho e os tipos de contrato por tempo determinado. São destacados os prazos e as verbas rescisórias em caso de rescisão antecipada ou no tempo prefixado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica. Porfim, conclui-se que a Legislação Trabalhista Brasileira apresenta diferentes tipos de contratos de trabalho por tempo determinado, possuindo características distintas podendo ser utilizados para diversas atividades.

Palavras-Chaves: Contrato por Tempo Determinado . Legislação Trabalhista Brasileira. Rescisão

Abstract

The objective of this article is to know the types of fixed timeemployment contract existing in the Brazilian labor law and its characteristics. Initially we explain the Work Rights and the bases of employment relationship: employee and employer. After that are shown the ways to legalize an employment contract and the types of fixed time employment contract. Are shown the periods and the rescissory mounts of money in case of anticipated rescission or a rescissoryin its predetermined time. The methodology was a bibliographical research. Finally, it is concluded that the Brazilian Labor law presents different types of fixed time employment contracts and being able to be used in diverse activities.

Key-Words: Fixed time employment contracts . Brazilian Labor law . Rescission
Introdução

O objetivo desse artigo é conhecer os tipos de contrato portempo determinado e suas características.
Quando se cogita em contratar um funcionário, muitas vezes o pensamento é de quanto custará para a empresa essa nova contratação. Então o empregador busca identificar a melhor maneira de oficializar a relação de emprego, através do contrato de trabalho que melhor se enquadre a atividade que se irá desenvolver.
O contrato de trabalho por prazo determinadopossibilita a contratação por um prazo prefixado, privando a empresa de algumas responsabilidades existentes em outros contratos. Porém, haverá diferença na forma de pagamento quando rescindido de forma antecipada. Através desse artigo torna-se possível identificar que os contratos, além de apresentarem as características do contrato por tempo determinado, possuem suas particularidades.Referencial Teórico


Direito do Trabalho

Em torno da relação de emprego, existem leis e normas que formalizam e regularizam tal vínculo.
Na conceituação de Gottschalk (2006, p.10), “o Direito do Trabalho é um conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados e os que trabalham sob sua direção e de ambos com oEstado”. A Consolidação das Leis Trabalhista, Constituição Federal e as várias Leis Esparsas, abrigam tais princípios e regras.

Empregado e Empregador
A Consolidação das Leis Trabalhistas que define empregado em seu art. 3º (BRASIL, 2007, p. 9) como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a e empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Já em seu artigo 2º(BRASIL, 2007, p.9) conceitua como sendo empregador “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Contrato de Trabalho
“Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (BRASIL, 2007,art. 442 CLT, p. 63).
A concretização da relação jurídica...
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