Contrato de trabalho por tempo determinado

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
1 simples nacional 5
2 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 5
3 CÁLCULOS E DECLARAÇÕES 5
4 LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 5 5 5 6 6 6
8 REFERÊNCIA 7
DEDICATÓRIA

Primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que tem nos dado e a família e amigos pela compreensão e apoio.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre o conceito e as funções do Simples Nacional. Em dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições como: cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Algumas de suas principais características são: ser facultativo, ser irretratável para todo o ano-calendário e entre outras que serão abordada neste trabalho.

1 SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. É um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$360 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Este regime se destaca por sua forma simplificada de recolhimento tributário que