Contrato de trabalho por tempo determinado

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CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO O contrato de trabalho por tempo determinado é o contrato que tem datas de inicio e de término, combinadas entre o empregador e o empregado. As devidas anotações devem ser registradas na CTPS do obreiro, contendo as datas e suas prorrogações com referência à Lei nº 9601/98, ressaltando que esse tempo de serviço é garantido nos direitos previdenciários.Esse tipo de contrato está previsto na CLT e se refere às atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência.

O prazo máximo é de dois anos e pode ser prorrogado quantas vezes as partas quiserem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos. Porém, se o contrato for prorrogado para além dos dois anos, ele se transforma automaticamente em contrato de trabalho por tempoindeterminado.

Se o contrato de trabalho por tempo determinado encerrar-se no limite de dois anos e o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, terá que aguardar um intervalo de seis meses entre este e o novo contrato por prazo determinado.

Para não ser obrigado a esperar o prazo de seis meses, o empregador poderá admitir o trabalhador através de um contrato por tempoindeterminado. Destaque-se que o empregador não terá direito a aviso prévio, salvo previsão em norma coletiva. O FGTS, que para trabalhadores contratados na forma tradicional é de 8%, nesse novo tipo de contratação é de 2%.

Não podemos deixar de ressaltar a importância das entidades sindicais representativas dos trabalhadores, que têm um papel fundamental nas diretrizes do contrato de trabalho por tempodeterminado. Essas entidades são responsáveis pelas convenções e acordos coletivos que prevêem indenização devida em casos de término antecipado do contrato, multa pelo descumprimento do que foi negociado e o valor dos depósitos mensais que o empregador deve fazer em benefício dos seus empregados e quando estes poderão sacar os valores.

O acompanhamento desses contratos, a defesa dos direitosdos trabalhadores e a vigilância para evitar abusos e fraudes também são funções das entidades sindicais, a serem exercidas em conjunto com as Delegacias Regionais do Ministério Público do Trabalho.

Nesse sentido, será de grande valia, por exemplo, a solicitação, por ocasião da negociação coletiva, dos comprovantes de regularidade das empresas perante o INSS e o FGTS. Quando não existir umsindicato que represente os trabalhadores em uma determinada região, eles são representados pela sua federação.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Diferente do contrato de aprendizagem, onde o empregado estuda para exercer sua profissão, o contrato de experiência é um período de tempo onde o empregado será testado e o empregador poderá observar a aptidão do mesmo em relação à vaga disponível, além de observaro vínculo com os colegas e a sua adaptação com o ambiente de trabalho. 1.1 – DA DURAÇÃO O contrato de experiência tem duração de no máximo noventa dias (conforme art 445, § único, CLT). Pode ser prorrogado somente uma vez, segundo art. 451 da CLT, porém não podendo exceder noventa dias, sob pena de ser considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado. Durante algum tempo o contrato deexperiência vinculou como uma cláusula do contrato indeterminado, pois o primeiro ano do contrato era considerado como período de experiência, como mostra o art. 478, § 1º da CLT. Só em 1967 passou a ser considerado contrato de experiência, conforme redação do art. 443 da CLT, deixando assim de ser cláusula do contrato por tempo indeterminado. 1.2 – DOS REQUISITOS Nesse contrato há a necessidade deter anotação na CTPS do empregado, assim garantindo-lhe todos os direitos e obrigações, além de ser requisito essencial para o contrato obter validade.

Quanto à prorrogação, não pode ser de trinta dias, prorrogado mais trinta e no seu vencimento novamente prorrogado por mais trinta; pois não excederá os noventa dias, mas estará infringindo o art. 451 da CLT. Também não é possível que seja...
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