Lei Num 9478 97

LEI 9478/97 CAPÍTULO I Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis; IX - promover a livre concorrência; X - atrair investimentos na produção de energia; XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional. CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Energética Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Presidência da ... www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, ... 4 da Lei n 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Medida ... Lei do Petróleo – Wikipédia, a enciclopédia livre pt.wikipedia.org/wiki/Lei_do_Petróleo A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como nova lei do petróleo, revogou a lei nº 2004 de 1953…

concessão: aspectos legais (Lei nº 9478/97); Sondagem Exploratória e Cálculo de Reservas. Prova: individual e sem consulta. Trazer máquina calculadora (uso INDIVIDUAL). Não será permitido o uso de telefone celular. A prova terá duração mínima de 30 min. Os alunos não poderão sair antes deste prazo. Os alunos que, porventura, chegarem após 30 min. do início da prova perderão o direito de fazê-la neste dia sendo facultado, no entanto, realizar Prova Substitutiva. Bibliografia…

que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos…

sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e…

[pic] UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP TECNOLOGIA PETRÓLEO E GÁS Fundamentos da Indústria de Petróleo e Gás Prof. Izilda Guedes 1. Introdução 2. Historia do petróleo no Brasil 3. História do petróleo no mundo 4. Fases da historia no Brasil a- Até 1938-livre iniciativa b- Nacionalização das riquezas do subsolo e criação da CNP (1938) c- monopólio estatal, governo Getulio Vargas- Lei 2004 de 03/out/1953 (criação da OPEP) d- flexibilização do monopólio…

Caso1: O Decreto Legislativo... plebiscito?R: No que tange o caso em tela, os plebiscito poderiam ter como resultado a aprovação de cada Estado-Membro, ou seja, o Estado do Pará desapareceria por subdivisão criando dois outros Estados-Membros diferentes do Pará. Caberia a Assembleia Legislativa do Pará aprovar tal decisão assim como o Congresso Nacional, por Lei Complementar estabelecer as diretrizes para os novos Estados-Membros. Caso2: A Lei n 9478/97...canalizado?R:De acordo com o Art…

impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja prevista em lei complementar, autorização da União. B. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C. No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência…

número 2282283), é inconstitucional, posto que : “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da administrativo, inclusive, desta Douta Agência, tão somente, terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação…

41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A - A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. ERRADA B - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o…