Lei 9478 97

ambientais Funções/ Organizações Governamentais Legislação Agência Ambiental Agência de Água Sec. de Meio Ambiente Ministério Público Polícia Ambiental Bombeiros Forças Armadas Trânsito/DER Dec. Lei 667/69 Lei Fed. nº 9478/97 Lei Est. 616/74 Lei Fed. 9605/98 Lei Fed. n° 9.605/98 Identificação de produtos e odores Isolamento de área contaminada Salvamento e atendimento pré-hospitalar Contenção de vazamento, extinção de incêndios Descontaminação …

do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP convertida em lei). - Decorrem alguns privilégios…

 Garantir o suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis em todo território nacional. MARCOS DA ANP:  1997: Lei N.º 9.478 (Lei do Petróleo): Estabelece a política energética nacional e institui a ANP – Agência Nacional do Petróleo.  1998: Lei N.º 2.455: Implantação da ANP  1998: Lei N.º 2.705: Participações governamentais  2000: Portaria Conjunta Nº 1 ANP/INMETRO: Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural…

concentradas em poucas e gigantescas corporações e são utilizadas como forma de espoliação da maioria da sociedade. Mudanças estruturais na matriz energética demoram no mínimo 30 anos para acontecer, o que prolongará a dependência da humanidade do petróleo – 97% do transporte, tanto de mercadorias como de passageiros, é dependente do petróleo. Existem cinco mil mercadorias que são produzidas a partir do petróleo, cuja produção mundial diária é de 85 milhões de barris, a um custo que…

aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito. Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados. E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei…

atores sociais da conjuntura sustentável existem perspectivas próprias a fim de abordar a questão do desenvolvimento sustentável. As instituições governamentais reservam-se no papel importante de planejar e executar políticas, normas, decretos, leis, multas, entre outras. À comunidade e às ONGs fica a responsabilidade de identificar, executar e fiscalizar o processo sistêmico e às organizações cabe agir de forma a minimizar e recuperar os estragos já realizados e prevenir futuros…

órgãos públicos, atuando em conformidade com as leis. A Petrobras está sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia de acordo Art. 4° da lei n° 4.904, de 17 de dezembro de 1965, onde deverá coordenar com este seus planos de obras e aplicações de recursos (Art. 5º). 3.1 Direitos Fundamentais: O serviço da Petrobras atende aos direitos fundamentais que se encontra no Art. 5°da Constituição Federal de 1988, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Sistema de licitação competitivo- Ênfase no Brasil Na década de 90, o Brasil embarcou num programa para privatizar a indústria do óleo e o gás natural, o qual teve por consequência a criação da lei nº 9478/97, a lei do Petróleo, terminado o monopólio com mais de 40 anos da Petrobrás. Desde a edição desta lei, o Brasil teve 10 rodadas anuais de licitação, iniciadas em 1999, usando o sistema de licitação puramente competitivo. Abaixo os dados da ANP de 2008 sobre os dados das rodadas de…

gozo da sua capacidade civil – Art. 972 C.C.. Etapa 2 a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio. Embora haja vasta legislação esparsa afetas às operações da Raizen, a atividade precípua está regulada na lei 9478/97, e alterações posteriores, que regula e fiscaliza toda atividade de hidrocarbonetos e biocombustíveis no Brasil, cabendo à ANP tal fiscalização. b) Os Órgãos de Classe. A Raizen como atuante no mercado de…

carvão e outros iluminantes pelo petróleo (API, 1998; YERGIN, 1990). No que se referem à rápida expansão da produção dois fatores foram importantes na estruturação da indústria petrolífera. O primeiro foi a “regra da captura”, uma doutrina baseada na lei britânica e que passou a ser aplicada à produção de petróleo. A regra significava que os proprietários de terra tinham o direito de extrair petróleo sob suas terras, o que levava à extração simultânea de um campo por diversos…