Lei 9478 97

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a temática da Mudança na Distribuição dos Royalties do Petróleo e as Instituições Políticas Brasileiras, mais concretamente a leitura e análise do Projeto de lei em questão, a descrição do processo de tramitação, a respectiva posição da Presidente, decorrência das ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir…

Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC 1657-MC/RJ. RE 422.941. Não recolhimento de tributos…

específico) FINOR - balanço trimestral FINAM - balanço trimestral FUNRES - balanço trimestral FINOR - estimativa FINAM - estimativa FUNRES - estimativa FINOR - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 FINAM - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 FUNRES - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Imposto devido mensalmente DARF-Simples Imposto devido pelas empresas optantes pelo…

Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento; são autônomos administrativa e financeira, possui patrimônio próprio: INSS, BACEN, CVM, DNER, INCRA. Autarquias…

FINAM - balanço trimestral 9020 FUNRES - balanço trimestral 9045 FINOR - estimativa 9017 FINAM - estimativa 9032 FUNRES - estimativa 9058 FINOR - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 9344 FINAM - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 9360 FUNRES - ajuste anual - opção art. 9º - Lei nº 8.167/91 9372 SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Imposto devido mensalmente DARF-Simples 6106 Imposto devido pelas empresas…

décadas de monopólio da União, exercido por intermédio da Petrobras, ingressou em uma nova etapa com a Emenda Constitucional n. 9 de 1995. Esta Emenda extinguiu a exclusividade na execução do monopólio nas atividades básicas da indústria, e a Lei nº 9478/97 disciplinou a abertura à participação direta do setor privado, em todos os elos da cadeia produtiva. A consolidação do novo quadro institucional veio com a instalação, em 1998, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, com amplas atribuições de

incumbências que diziam respeito às atividades supramencionadas. Assim, o Estado resolveu criar as chamadas agências reguladoras que são autarquais de regime especial encarregadas de fazer essas concessões, permissões e autorizações, conforme suas respectivas leis instituidoras, além de, como o próprio nome está a evidenciar, regular as atividades referentes à matéria para a qual foram criadas e fiscalizar as atividades que lhe competem controlar. A importância dessas agências…

TRATAMENTO 3.8 PLATAFORMISTAS: QUALIFICAÇÃO E SERVIÇOS 3.9 BIOCOMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS AN02FREV001/REV 4.0 MÓDULO IV 4 SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE (SMS) 4.1 REQUISITOS GERAIS DE SMS 4.2 NORMAS REGULAMENTADORAS DO SMS 4.3 LEIS E NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 4.4 PROTEÇÃO AMBIENTAL X DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.5 ADMISSÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 4.6 INSTITUIÇÕES EM PROL DA QUALIDADE NOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS AN02FREV001/REV 4.0 MÓDULO I 1

MUNICÍPIOS RECURSOS EM QUE PODE SER APLICADO DAS VEDAÇÕES 1. FUNDERSUL I - aquisição, locação e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes; Despesas que não se enquadra no Recurso do FUNDERSUL – LEI Nº 3.140/05 e LEI Nº 1.962/99 II - construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias municipais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares; III - contribuição do município, a título de contrapartida obrigatória…

1. Identificar as principais características da ANP, desde sua criação até seu funcionamento, conforme as disposições da Lei 9.478/07. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP é: a) Entidade integrante da Administração Estadual; b) Submetida ao regime autárquico, somente; c) Órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis; d) Vinculada ao Ministério de Meio Ambiente;. Alternativa C 2. Assinale a alternativa incorreta: