Lei 9478 97

exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo e gás natural, petroquímica, distribuição de derivados, produção e distribuição de energia elétrica, bicombustíveis, além de outras fontes energéticas renováveis. Fases Criada pela lei 2004 (3/10/1953) e instalada em 10/5/1954, o período em que a Petrobras exerceu com exclusividade o monopólio do Petróleo pode ser dividido em várias fases distintas: A primeira fase (1954/1968) desse período caracterizou-se…

......Mat.: 2010.01.38451-2 Professor Simara Ferreira. Setembro de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. Licitação - Conceitos 04 2. Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações 04 3. O Regime Licitatório Simplificado 05 4. Licitação na PETROBRAS – Decreto 2.745/98 06 5. Comparação entre o Decreto n.º 2.745/98 e a Lei n.º 8.666/93 06 6. A Situação da PETROBRAS 08 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11

benefício das atuais e futuras gerações? A estratégia a ser delineada em novel marco regulatório precisa em primeiro lugar salvaguardar a propriedade do petróleo para a União, nos termos da Constituição Federal de 1988, revogando-se o artigo 26 da Lei 9478/97, que transferiu a propriedade a quem o produz. Ao mesmo tempo, colocar a Petrobras como única operadora do petróleo do pré-sal, pois foi ela que o descobriu na condição de líder mundial inconteste em tecnologia de perfuração de…

estaduais, que por sua vez o comercializam para os consumidores finais. Assim, a organização da IGN no Brasil é bastante heterogênea, apresentando variações no mercado de estado para estado e apresentando carências quanto à aplicação e regulamentação das leis, influenciando na estrutura da formação dos preços do GN. Por esse motivo, produtores e consumidores vêm demandando inúmeras ações do Poder Legislativo no sentido de normatizar sua exploração, importação e comércio. De fato, em…

Competências privativas ? art. 22 da CRFB/88 ? são competências de um único ente, mas que podem ser delegadas se houver autorização legal. No caso brasileiro, são competências legislativas que cabem à União, mas que poderão ser delegadas aos Estados por lei complementar; ???Competências comuns ? art. 23 da CRFB/88 ? são competências administrativas que cabem a todos os entes federativos; ???Competências concorrentes ? art. 24 c/c art. 30, III da CRFB/88 ? são competências legislativas…

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 DISCIPLINA: ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA DO PRÉ-SAL PROFESSOR: MARCONI COSTA ALBUQUERQUE ALUNA: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 - RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como entidade reguladora do Setor petrolífero nos termos da Lei…

DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Aula 2: Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos Profª. Elaine Ribeiro DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA 1 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Explicar regulamentação os conceitos especial básicos sobre e a os hidrocarbonetos; 2 - Analisar o direito do petróleo sob a ótica constitucional; 3 - Criar uma visão jurídica lógica sobre a Lei do Petróleo; 4 - Analisar as diversas modalidades…

prevista na CF, assinale a opção correta: A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

na economia mundial. Pretende-se aqui, de forma sumarizada, registrar o esforço realizado na pesquisa do petróleo no Brasil desde suas origens, em meados do século 19, passando pelo século 20 e a criação da Petrobrás, até o século 21, já sob a égide da Nova Lei e da Agência Nacional do Petróleo. RAPIDA VISITA AO INÍCIO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO MUNDO Uma conjunção de fatores e a visão de um grupo de americanos empreendedores, certamente almejando ganhar dinheiro, resultaram no…

industriais brasileiras por meio da criação de estatais nas áreas de siderurgia, metalurgia e petróleo. A empresa tinha como missão suprir o mercado interno com petróleo e seus derivados, fosse pela produção nacional, fosse pela importação. Criada pela lei 2004 (3/10/1953) e instalada em 10/5/1954, o período em que a Petrobras exerceu com exclusividade o monopólio do Petróleo em nome da União pode ser dividido em várias fases distintas, descritas a seguir. A primeira fase (1954/1968)…