O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL - LEI 9514-97

GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 CANOAS 2012 GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Orientadora: Maristela da Silva Alves CANOAS 2012 GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 Trabalho de conclusão defendido e aprovado como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito pela banca examinadora constituída por: _____________________________ Maristela da Silva Alves - Orientadora _____________________________ Nome do professor _____________________________ Nome do professor CANOAS 2012 Dedico este trabalho ao meu pai e à minha querida mãe, pelo exemplo de luta, dedicação e perseverança. Por todo apoio, carinho e amor que sempre me deram. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus. Agradeço à minha orientadora e amiga, Maristela Alves, por toda atenção e paciência durante o período de orientação. Agradeço aos meus pais, Bruno Artur Vogt e Eloina Fróes Vogt, pelos seus ensinamentos, pelo caráter que me deram, e por nunca terem deixado de acreditar em mim. Agradeço à minha…

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY IN WARRANTY AND A CONSTITUTIONAL LAW 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Antonella Marques Neves2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a…

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY ON WARRANTY OF LAW AND UNCONSTITUTIONALITY 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Clarice Dal Canton2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos…

está disciplinada nos artigos 22 a 33 da Lei n° 9514/97, lei que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. A base teórica deste instituto é igual à aplicada aos bens móveis (artigos 1361 e seguintes do Código Civil), guardadas as devidas peculiaridades resultantes do objeto de cada contrato. A garantia de propriedade fiduciária será estabelecida mediante contrato celebrado entre as partes, por meio de instrumento público ou particular, devidamente registrado no Cartório de…

prazo de 30 dias, a contar da data do registro a que se refere o Art. 26, § 7º da Lei 9514/97, promoverá leilão público para alienação do imóvel, conforme Art. 27. Neste, assim como os bens móveis, não é permitido que o credor fique com o bem. Sendo para os imóveis, obrigatório o leilão, diferentemente dos móveis. Para fins de leilão, o valor do imóvel e os critérios da correção monetária deste valor devem estar estipulados no contrato, conforme disposto no art. 24, VI. Se no…

resolúvel de coisa imóvel A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel A lei 9514 de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de bens imóveis para fins de garantia. A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o…

Direito Empresarial ll Contrato de compra e venda Empresarial 1) Conceito: é o contrato em que uma pessoa (vendedor), se obriga a transferir o domínio (propriedade) de coisa a outra (comprador), que por sua vez se obriga a pagar a primeira o preço em que elas acertar. 2) Direito Comercial: intermediação do comercio Ex: família → confecção → lojas Tecidos roupas dentro da cadeia de avaliação 3) Diferença entre mercantil e civil: Civil: insolvência do comprador…

(fundo de investimento Alienação fiduciária Cessão fiduciária. Transmissão fiduciária Natureza jurídica de disposição condicional. Aplicação Administração do patrimônio de terceiros (fundo de investimento). Garantia Citou o exemplo da Fazenda Reunida Boi Gordo. Natureza jurídica Resolubilidade Afetação Elemento e requisito da CRFB Modo de constituição Registro no órgão competente, ex: registro de imóveis. Efeitos Segregação Imunidade Extinção Pagamento…

por força de liminar concedida por este juízo. Sendo assim, a recusa do banco Requerido em não receber e não concordar com a quitação é injustificada eis que foi devidamente intimado da suspensão dos efeitos do leilão. Deste modo, os 1ª,2ª,3ª Autores, vieram com a presente demanda remir a obrigação com o depósito do valor total do débito apurado por perito contábil. ISTO É UM DIREITO QUE LHES CONFERE. Vários institutos processuais facultam esta possibilidade, O QUAL NOVAMENTE…

Turma: 25102 Componentes do Grupo: Nival Pereira Rodrigues Filho - mat: Raquel Alves da Silva Andrade - mat: Reinaldo Castilho Junior - mat: RIO DE JANEIRO 2010 INTRODUÇÃO Como parte do estudo dos Direitos Reais, o presente trabalho procura buscar conceitos e disposições sobre o instituto da Propriedade Fiduciária. Sendo esta espécie de contrato de fidúcia…