Lei 9514 97

entre o sacador do título e os seus portadores. São exemplos desses títulos: Letra Imobiliária (Lei nº 4.380/1964); Letra de Câmbio Financeira ou Cambial Financeira (Lei n. 4.728/65); Certificado de Deposito Bancário (CDB) (Lei nº 4.728/65); Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) (Lei 9514/97); Letra de Crédito Imobiliário (LCI): (Lei nº 10.931/2004); Letra de Arrendamento Mercantil (LAM) (Lei n. 11.882/2008). TITULOS DE FINANCIAMENTO: os títulos de financiamento não se enquadram,…

Tratamento a Laser, um dos mais completos e bem equipados do país, encontram-se equipamentos de última geração para combater queixas como celulite, flacidez, gordura localizada, acne, manchas e rugas, causadas principalmente pelo foto envelhecimento. 97) A Dra. Paula Bellotti foi pioneira na associação de tratamentos como metodologia de trabalho, o que garante excelentes resultados. Aliando conhecimento, pesquisa e tecnologia de ponta, a clínica disponibiliza programas e soluções…

*Típicos *Atípicos *Direitos Reais: sujeito vinculado a um objeto móvel ou imóvel, esse direito atinge toda a comunidade. Direito oponível contra toda a sociedade, faz com que exista um dever geral de abstenção. EX: propriedade. Só podem nascer da lei, só existe direito real por dicção legal, ninguém pode criar um direito real. Produzem eficácia contra terceiros. São dotáveis de posse. *Direitos Pessoais EX: compra e venda. Normalmente nascem dos contratos, mas podem nascer de atos…

concursal (falência – art. 83 da lei 11101/2005). d) Taxatividade: os direitos reais são numerus clausus. O rol do art. 1225 do NCC é taxativo. Há tb a lei nº 9514/97 – alienação fiduciária de imóveis. O NCC inovou no rol; excluiu as rendas constituídas em imóvel; excluiu a constituição de novas enfiteuses a partir de 11/01/2003, sendo substituídas pelo direito de superfície ( art. 1369 NCC). Preserva a enfiteuse nos terrenos de marinha (DEc-lei nº 9760/46 e Lei nº 9636/98)…

que prometia ser o trampolim para o mercado imobiliário. O IAP’s era a melhor possibilidade de financiamento, isso para quem conseguia a inscrição antecipada nos institutos da previdência. Em face disso, foi criado pelo Governo Federal, através da lei 4.380, em 21 de agosto de 1964, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com o objetivo de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria. O SFH era composto pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), pelas Sociedades de…

obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da coisa. O CC/02 outorga esse direito ao possuidor de boa-fé, conforme se infere do artigo 1219, possibilitando a indenização de benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de retenção. Já o possuidor de má-fé, não detém a guarida da lei, não podendo reter o bem como garantia de pagamento. 1.…

direitos reais, os quais, frise-se, são oponíveis erga omnes, inclusive contra eventuais titulares de direitos pessoais ou de outros direitos reais posteriores sobre o mesmo bem. Cumpre registrar que, embora essa seja a regra geral, nada impede que a lei prescreva de forma diferente, conferindo preferência a um direito pessoal em detrimento de um direito real, como, aliás, faz o artigo 186 do Código Tributário Nacional em relação aos créditos trabalhista e tributário. 2.5.…

_______________________________________________________, adiante denominado simplesmente OUTORGADO; os presentes por mim identificados conforme documentos mencionados, do que dou fé, bem como de que da presente será remetida nota ao competente Registro de Distribuição, na forma da Lei. Então, pela OUTORGANTE me foi dito o seguinte: 1. DO OBJETO E DA FORMA DE AQUISIÇÃO: Que é dona, senhora e legítima possuidora do imóvel constituído pelo apartamento…

..............................................................................15 2.1.2 Debêntures........................................................................................................16 2.1.3 Competências da CVM de acordo com a Lei. 6385/76 ....................................17 2.2 Investimentos em títulos.......................................................................................19 2.3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs.......................

de resíduos sólidos implantada no Brasil através da lei 12305/10 e o plano nacional de resíduos sólidos com foco na construção civil. O plano traz os direcionamentos e relatórios de cada setor da economia em relação aos resíduos gerados. Realizar uma revisão bibliográfica no campo cientifico para divulgar também o que já fora discutido neste âmbito, pois apesar de poucos estudos empíricos, o tema já vem sendo discutido antes mesmo da sanção da lei citada acima. A construção civil foi o…