Lei 9514 97

art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº…

lugar são os credores reais? Não, são aqueles que possuem privilégios legais. Basta ir no art. 83 da lei 11.101/05. O art. 83 da lei 11.101/05 fala que recebem em primeiro lugar os créditos acidentários, previdenciários, trabalhistas até 150 salários mínimos. Crédito previdenciário, acidentário e trabalhista até 150 salários mínimos são créditos reais? Não. Então, por que é que no art. 83 da lei 11.101/05 eles tomam a frente? Porque não obstante sejam créditos obrigacionais, em…

Demétrio de Brito, 136 Fazenda Caxias Tel: (21)3787-0855 CRAS 3 Endereço: Estrada Rio São Paulo, Km 40 Campo Lindo Tel. (21)2682-5310. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Prefeito Sérgio Alberto Soares Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 97, Centro Itaboraí/ RJ CEP: 24.800-000 Tel. (21) 3639-1989 Fax: 3639-1439 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretária: Rosália Martins Marinho Soares Endereço: Rua João Caetano, 94, Centro Itaboraí CEP: 24.800-000 Tel: (21)…