Lei 9514 97

quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas de cada TC. Desta forma, o cheque tem seus requisitos essenciais mencionados na lei do cheque. A…

PRAZOS GERAIS: 180 dias para aparecer o vício (defeito) e tenho 30 dias para reclamar = bens móveis. 1 ano para aparecer o vício (defeito) e tenho 1 ano para reclamar = bens imóveis §2º Tratando-se de animais, primeiramente se vê se existe lei especial, na falta desta, usos locais, não havendo segue o § anterior. Art. 446 CC. – Se no contrato constar esta garantia, contra defeitos ocultos, primeiro conta o prazo da garantia e depois se soma os prazos do código. Surgindo o defeito…

previstos no art. 35 da Lei nº 4.886, de 08.12.65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (art. 34) e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação nos termos do art. 27, letra "j", da Lei nº 8.420, de 08.05.92, que deu nova redação à Lei nº 4.886/65. Cláusula décima terceira: A base de cálculo da indenização prevista na cláusula 13ª e no art. 27, letra "j" da Lei nº 4.886/65,…

podem ser criados por lei ou pelas partes (atípicos) * Não é passível de objeto de POSSE. DIREITOS REAIS *Dividido em três grandes grupos: 1º: aquisição: promessa de compra e venda. 2º: fruição: superfície, servidões, usufruto, uso e habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. * O rol aqui é taxativo. *São direitos imutáveis, de caráter permanente. * Os direitos reais são fundamentados em contratos TÍPICOS, isto é, estão definidos em lei (Art.…

a) operações de crédito contratadas até 1.8.1996: aplicar a multa pactuada no instrumento de crédito; b) operações de crédito contratadas a partir de 2.8.1996: a multa é de 2%, independentemente do percentual pactuado na cláusula de inadimplemento (Lei 9.298, de 1.8.1996); 13 c) operações de venda de imóveis não-de-uso: a multa a ser aplicada é a pactuada em contrato, independentemente da data de contratação; d) em caso de mora, a taxa de juros deve ser acrescida de 1% a.a., incidindo…

6226 2511 Email: careers.service@utas.edu.au http://www.utas.edu.au/students/careers 22 University of Technology, Sydney – Careers City campus Level 3, (CB01.3.07), Building 1, 15 Broadway Ultimo, NSW 2007 Telefone: +61 (2) 9514 1471 Fax: +61 (2) 9514 1474 Email: careers@uts.edu.au http://ssu.uts.edu.au/careers/ University of Western Australia – Career Centre 35 Stirling Hwy Crawley, Perth Western Australia 6009 Telefone: +61 (8) 6488 2258 Email: careers.centre@uwa.edu.au

aos créditos que não estão incluídos na recuperação judicial das empresas. Inicialmente é apresentado o breve histórico da Lei 7.661 de 1945 que preceituava o instituto da concordata que acabava dificultando o seu objetivo, onde as obrigação pedidas acabavam levando muitas empresas a falência. No ano de 2005 o Decreto de concordata foi substituída pela recuperação judicial lei 11.101/2005. A diante adentra sobre a recuperação judicial, que tem por objetivo de reerguer a empresa que se…

capacidade para vender o bem. Comprador = só necessita ter capacidade civil. - aquisição de imóveis por estrangeiros = possui inúmeras restrições. - sempre será um contratos bilateral, obrigações para ambos. - objeto do contrato = lícito, não defesos em lei, possível, passível de apropriação (tem que ser passível de apropriação) # Preço (obrigação do comprador) artigo 483 e 484 CC. Compra e venda sem preço = o preço será dado por uso e costumes, altamente baixo não é considerado preço.…

identificado na PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO (“PAC”), doravante denominado “CONSORCIADO”, têm entre si justo e contratado, na melhor forma de direito, a admissão em GRUPO de Consórcio, cujas atividades serão regidas pelo regulamento instituído pela Lei 11.795, de 08 de Outubro de 2008 e Circulares n°.s 3.432, de 03 de Fevereiro de 2009 e 3.618, de 13 de Dezembro de 2012, do Banco Central do Brasil, encontrando-se devidamente registrado no 8º Cartório de Títulos e Documentos de…

quartos, 1 (um) banheiro social, cozinha, área social e varanda. _________________________________________________________________________ 3- INCORPORAÇÃO: A incorporação do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS” foi efetuada nos termos da Lei 4.591/64 e legislação posterior. _________________________________________________________________________ 4– ORIGEM DA PROPRIEDADE: Matrícula n° : 2987 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Casemiro de Abreu. Título…