Lei 9514 97

Cartório de Imóveis. Primeiro: só pode dar em hipoteca quem é proprietário, mesmo que o devedor principal seja outro, caso em que estarei garantindo o cumprimento da obrigação de outra pessoa.  Local de registro: a) Circunscrição do Imóvel, a lei ainda diz de outras, p.ex., estrada de ferro será na primeira estação; b) Registro Marítimo: RJ; Belém; Ceará; Amazonas; No Brasil só temos 4 cartórios de registro marítimo. Pode a embarcação fazer escritura pública em qualquer…

..............................................................................................21 1. HISTÓRICO A alienação fiduciária em garantia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1965, pela lei que veio a regulamentar o mercado financeiro e de capitais9. Em 1969, teve sua redação alterada pela mesma norma legal que instituiu as disposições de natureza processual, designadamente o procedimento especial para o processo judicial de…

busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO - CAPÍTULO I - DA…

prestação e a contraprestação, pelo menos subjetivamente, ambas conhecidas no momento em que o contrato é aperfeiçoado. 6. Pode ser contrato aleatório – art. 483/458/459 – (quanto à existência e quanto à quantidade da coisa). Solene – quando a lei exigir uma forma especial além do consenso, como é o caso da compra e venda de imóveis, para a qual é exigida a escritura pública (CC. 108 e 215) III - ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA Art. 482 – “A compra e venda, quando pura,…

mais de 1 ano e 1 dia de posse. f) Posse Natural e Posse Civil ou Jurídica: - Natural: quando há o exercício de “poderes de fato” sobre a coisa, ou seja, efetivamente, concretamente a posse do bem é exercida; - Civil ou Jurídica: conferida por lei, ou por um instrumento jurídico, sem existir o ato físico ou a “apresentação material da coisa – Exemplo: transmissão da posse por escritura pública. g) Posse “ad interdicta” e Posse “ad usucapionem”: - “ad interdicta”: é a posse passível…

quando o valor dos frutos ultrapassava o montante dos juros, utilizava-se o excesso para abater o principal. Daí a evolução para servir a anticrese como forma de pagamento também do capital. No ordenamento pátrio, a anticrese foi introduzida pela lei 1.237, datada de 24 de setembro do ano de 1864, tendo sofrido modificações posteriores, fazendo parte da hipoteca até o Código de 1916 lhe dar fisionomia própria, tornando-a direito autônomo com natureza real de garantia e características…

contratual/voluntarismo que não poderá criar direitos reais diversos daqueles previstos em lei. A razão de ser desta característica é devido às características próprias desses direitos, como ser oponíveis erga omnes. Porque são numerus clausus: no contexto histórico da Revolução Francesa, deveria se criar um mecanismo para evitar o ressurgimento dos privilégios eclesiásticos sobre as coisas, originados de leis naturais, divinas ou contratuais, assim, fora criado o sistema de…

animus domini e passou a ter passa a ter prazo para usucapir. Ate que haja prova em contrario a posse mantem a mesma característica de quando foi adquirida, se houver prova em contrario caberá usucapião. Questão 11) art 7 da lei 6969/81 que trata da usucapião especial rural. Lei 10257/ 2007 art 13, enunciado 315 da IV CJF. Ler arts 941 a 945 do CPC- rito especial da usucapião. Alegação de usucapião em defesa se faz em juízo petitório ou possessório e so surte efeito entre as partes e o…

ordem de pagamento à vista ao portador, conta um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial) O cheque está regulado pela Lei 7357/85. Prescrição do cheque a) Mesma praça 30 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 07 meses. b) Praça diversa 60 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 08 meses. O prazo prescricional para mover uma ação…

– Dia 6/08/13 . Loteamento - lei 6766/97 . Condomínio edilício - lei 4591/64, c/ lei 10406 e art. 1331 e ss . Alienação fiduciária veio para substituir a hipoteca. Lei 9514/97 . Compra e venda . Promessa de compra e venda . Locação Compra e venda com hipoteca – é proprietária do imóvel. Quando pago financiamento estou pagando empréstimo uma vez que o apartamento já é meu. Os bancos ficaram desmotivados de emprestar. Hipoteca é muito ruim. Quando a lei de alienação…