Direito comercial resumo

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TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA CF:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função socialda propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX -tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

LIVRO II - DO DIREITO DEEMPRESA - TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO - CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO C C:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,
ainda com o concurso deauxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO - CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS C C

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por
sociedade empresária.

FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕESGERAIS C C

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO - CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA - Seção I - Disposições Gerais C C:

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde queas partes acordarem no objeto e no
preço.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, quecomumente se recebem, contando,
pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à
sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todosos débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO - CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA - Seção II -
Das Cláusulas Especiais à Compra e VendaSubseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio C C

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Art. 522. A cláusula dereserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia,
pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover...
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