Lei 9514 97

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1 – INTRODUÇÃO A instituição da “Alienação Fiduciária em Garantia” no Brasil se deu a partir da lei de Mercados Capitais (lei 4728/1965) assumindo a forma de contrato de garantia para assegurar o pagamento de financiamentos de bens móveis. Nesse contexto define-se alienação fiduciária como a alienação do bem do financiador em garantia do pagamento da divida contraída Ela é utilizada na concessão de credito em vendas de bens moveis, normalmente…

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES FIDUCIÁRIA : (Nome da FIDUCIÁRIA), C.N.P.J nº (...........), com Inscrição Estadual nº (...............), sediada na Rua (...............................), nº (...), bairro (..............), Cidade (...................), Cep nº (.................), no Estado…

jurídica individual. É lei entre as partes. Pacta Sunt Servanda. A sentença é, também, uma ordem individual. A boa-fé é o elemento essencial, agente capaz, forma prescrita, lícito e possível etc. 2) Um contrato pode ser verbal? O contrato, de forma genérica, pode ser escrito ou verbal. CC art.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei…

...................................................................... 27 4 Da incidência ou não do artigo 53 da lei 8078/1990 ......................................................... 29 4.1 Das relações de consumo ................................................................................................... 31 4.2 Da aplicação do artigo 27 da lei 9514/97........................................................................... 34 CONCLUSÃO .............................

forma Princípios: -Autonomia da vontade -Consensualismo -Obrigatoriedade convencional -Relatividade dos efeitos do contrato -Boa-fé 29/02/2012 – Alienação Fiduciária No Brasil: Lei n. 4728/65 (mercado de capitais) Decreto-Lei n. 911/69 Lei n. 9514/97 Lei n. 10406/02 (art.1361 e ss) – Código Civil Lei n. 10.931/04 Conceito: Consiste na transferência ao credor, pelo devedor, da propriedade resolúvel (não é transferência eternamente, somente é transferida para garantir um…

humano não pode ser instrumentalizado. Ver Súmula 301 STJ e art. 232 CCB. Reclamação nº 2040 DF STF e Enunciado CJF 274 (interp.art.11 CCB). 2.2) INATOS São anteriores à lei. Emanam de valores erradicados na CF/88. São reconhecidos pela lei. Façamos um paralelo entre: PERSONALIDADE (o nascituro, por exemplo, tem seus direitos da personalidade protegidos, pois tem proteção às condições existenciais).…

devedor como do credor. 06 – REGRAMENTO JURÍDICO Lei 4.728/65 – Dec. Lei 911/69 - Bens Móveis fungíveis ou infungíveis, quando o credor for instituição financeira Art. 1361 a 1368-a - CC - Bens Móveis infungíveis, quando o credor não for instituição financeira. O credor pode ser pessoa física ou jurídica , desde que não seja instituição financeira. Lei 9514/97 – Bem imóveis 07 – CARACTERISTICAS a) Tipico e nominado – Porque está previsto e Lei b) Formal – Só pode ser feito…

sua propriedade, retendo-lhe porém a posse direta sob condição resolutiva de saldar a dívida dessa forma garantida. A alienação fiduciária está genericamente regulada pela Lei 4728/65 com as alterações da Lei 10.931/04 e de forma específica para a alienação de bens móveis o Decreto Lei 911/69 e para bens imóveis a Lei 9514/97. O contrato de alienação fiduciária em garantia será celebrado sempre por escrito e deve conter as seguintes informações: a) Valor total da dívida ou sua…

à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e direitos do consumidor e da extinção do contrato. DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO CONCEITO O presente contrato é regido pela…

participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela lei. Fato Jurídico: Ato Jurídico Lato Sensu *Ato jurídico strito sensu: efeitos jur. Lei *Negócio Jurídico – Art. 104 CC/2002 *Ato ilícito: atuação hum. Contrária ao Direito É o negócio jurídico bilateral ou plurilateral. - É o negócio jurídico bilateral ou…