Contratos Empresariais

Contratos Empresariais

Relações sociais e contratos
O tempo e os contratos
Fatores externos

Elementos:
Contratos empresariais, Civis e afetos às Relações de Consumo:
- Caracteristicas
- Semelhanças
- Distinções
Contrato empresarial: Existe uma relação entre dois ou mais empresários e um pacto com a atividade empresarial, desde que seja relacionado a atividade fim da empresa.
Requisitos Subjetivos:
- Duas ou mais pessoas, no mínimo uma empresaria
- Capacidade para a prática do ato, pessoa física é ser capaz, pessoa jurídica verifica nos docs. societários
- Aptidão específica para contratar, capacidade de discernir sobre o que esta sendo contratado
- Consentimento, vontade de ambas as partes

Requisitos Objetivos:
- Licitude do objeto
- Possibilidade do objeto, tem de ser passível de ser concebido
- Determinação do objeto
- Economicidade

Requisitos formais:
- Estabelecidos em norma jurídica
- Efeito do não atendimento à forma

Princípios:
-Autonomia da vontade
-Consensualismo
-Obrigatoriedade convencional
-Relatividade dos efeitos do contrato
-Boa-fé

29/02/2012 – Alienação Fiduciária
No Brasil:
Lei n. 4728/65 (mercado de capitais)
Decreto-Lei n. 911/69
Lei n. 9514/97
Lei n. 10406/02 (art.1361 e ss) – Código Civil
Lei n. 10.931/04
Conceito: Consiste na transferência ao credor, pelo devedor, da propriedade resolúvel (não é transferência eternamente, somente é transferida para garantir um divida, assim que terminada a divida, a transferência retornará para seu proprietário) e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel como garantia do débito.
Obs. É a transferência da propriedade do bem ao credor
Requisitos subjetivos:
Fiduciante (devedor);Fiduciário (credor);
Requisitos objetivos:
Bens móveis, imóveis ou semoventes;Coisa futura, desde que factível (pode não existir, mas existirá)
Requisitos formais:
O total da dívida, ou sua estimativa; O prazo ou a época do pagamento;A taxa de juros, se houver;A descrição do