Direitos da personalidade

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TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1) Introdução

O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações.

Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (ergaonmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, seguindo, portanto o que dispõe o art.5º da CF/88 em que a liberdade é a base da autonomia privada.

Nas relações obrigacionais temos o titular do direito (que dispõe da titularidade de um crédito) e o devedor.

O direito civil constitucional é filtrado com base nos direitos fundamentaisda CF/88 e submete-se à legalidade constitucional.

Hoje, portanto, as relações jurídicas existenciais prevalecem sobre as situações patrimoniais.

Temos então o direito da personalidade. È o direito civil existencial, em que há o ser humano como titular de bens da personalidade, estes que são atributos essenciais da pessoa humana São direitos em expansão e visam tutelar aintegridade física (corpo), a integridade moral (alma) e a integridade psíquica (intelecto).

Direitos da personalidade são situações jurídicas existenciais que tutelam os atributos essenciais da pessoa humana e o livre desenvolvimento da vida em relação.

Os direitos da personalidade estão elencados nos artigos 11 a 21 do CCB, sendo que não se trata de um rol taxativo, masexemplificativo e estão dispostos com base no manancial da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, esta considerada uma CLÁUSULA DE TUTELA DA PESSOA (art.1º, III CF/88).

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA significa “o direito de todo o ser humano deve ser respeitado em sua singularidade”.

Dignidade é a fonte (manancial) de direito fundamental. É estruturante do Estado Democrático de Direito.Dela brotam os direitos fundamentais (liberdade, igualdade, solidariedade, proteção à integridade psicofísica).

Cláusula geral é uma norma criada de forma vaga, aberta, lacunosa.

Mesmo que o CCB não preconize determinado direito da personalidade, os Tribunais podem protegê-los. O ser humano é o centro das atenções.

REPERSONALIZAÇÃO OU DESPATRIMONIALIZAÇÃO – odireito civil passa a proteger o ser humano independente do que ele tenha, mas sim pelo que ele é. Ex.: não pode mais haver prisão civil do depositário infiel. REXT 466343 (Inf.531). Súmula 364 STJ (que trata da impenhorabilidade do bem de família das pessoas solteiras, viúvas e separadas (teoria do patrimônio mínimo).

A autonomia privada ainda existe, mas deve estar em conformidade com alegalidade constitucional.

2) CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2.1) ABSOLUTOS

Significa que são oponíveis erga omnes. Haverá pretensão de direito material quando ocorrer violação à dignidade da pessoa humana. A pretensão é individualizada e se dará na forma de TUTELA REPARATÓRIA para reparação pelo dano moral) ou TUTELA INIBITÓRIA (para cessar a ameaça aodireito da personalidade). Art.12 CCB.

Os direitos da personalidade são limitados. Não existe direito fundamental superior a outro direito fundamental. Estão em colisão e será resolvido pelo MÉTODO DA PONDERAÇÃO DOS BENS.

Kant dizia que o ser humano não pode ser instrumentalizado.

Ver Súmula 301 STJ e art. 232 CCB.

Reclamação nº 2040 DF STF eEnunciado CJF 274 (interp.art.11 CCB).

2.2) INATOS

São anteriores à lei. Emanam de valores erradicados na CF/88. São reconhecidos pela lei.

Façamos um paralelo entre:

PERSONALIDADE (o nascituro, por exemplo, tem seus direitos da personalidade protegidos, pois tem proteção às condições existenciais).

CAPACIDADE (pessoa nascida com vida tem...
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