alienação

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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97

PLEDGE PROPERTY ON WARRANTY OF LAW AND
UNCONSTITUTIONALITY 9514/97
Valério Eugenio Laufer1
Clarice Dal Canton2

RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a celebração e principalmente a consolidação do bem em nome do credor fiduciario. Ocorre que, o procedimento em que é consolidado o imóvel é administrativo, um procedimento extrajudicial, assim, a discussão que percorre o presente artigo, haverá validade juridica no procedimento de consolidação do imóvel? Esta sendo respeitados os principios
Constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa? É caracterizado um tribunal de exceção? Adiante se verá a delimitação do presente tema, bem como as discussões e ao final a conclusão.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação.bens imóveis em garantia. Constitucionalidade. Lei
9514/97.

ABSTRACT: To determine the proportion of the growth of the national real estate market, we see the need of credit recovery the same as the loan is established in 1997 the law of fiduciary alienation of immovable property, it will regulate the procedures and regulations for the celebration, and in particular the consolidation of good on behalf of the trustee lender.

Acadêmico do Curso de Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.
Advogada. Especialista em Direito. Professora do Curso de Direito Civil IV da UNIVEL – Faculdade de
Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.
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That occurs, the procedure in which the property is consolidated is an administrative procedure, an extrajudicial procedure. Thus, the discussion that runs through this article there will be legal validity in the consolidation