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Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se inteiramente a lei 9099. ... Policial) – termo circunstanciado. Cabe transação penal, composição civil de danos, se for o caso, suspensão condicional do processo. Se não couber nada dessas condições, o processo será seguido no procedimento sumaríssimo. Competência para julgamento é do Jecrim. No art. 302 (homicídio culposo), não é cabível nenhum instituto da lei 9.099, pois a pena é de 2 a 4 anos, ou seja, não é infração de menor potencial ofensivo. Este homicídio culposo é diferente do que estabelece o código penal no art. 121 §3°, pois neste a pena é de 1 a 3 anos e cabe suspensão condicional do processo. Art. 306 – Embriagues ao volante - tem pena de 6 meses a 3 anos de prisão, portanto não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099, portanto cabe suspensão condicional do processo porque a pena não supera 1 ano. Antes da lei 11.705/2008, o STF e o STJ permitia a transação penal para o crime do art. 306, embora…

Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) Dividimos o Código de Trânsito Brasileiro em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312). É considerado crime de transito o que envolve a direção com veiculo automotor, que esta prevista nos arts. 302 a 312 do CTB. Podemos citar como penalidades as disciplinas abaixo: suspensão da habilitação, suspensão da permissão, proibição de retirar nova habilitação e proibição de…

Prisão processual Prisão em Flagrante • Artigo 302 do CPP • Flagrante próprio: 302, I e II– está cometendo ou acabou de cometer • Flagrante impróprio: 302, III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A,…

DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ + VELOCIDADE =DOLO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. ..., advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB ... sob o nº ..., com endereço profissional na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., estado de ..., onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da…

Crimes de trânsito INTROUÇÃO Considera-se crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da Lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito em espécie os previstos entre os art.302 a 312da referida lei, disciplinando os de menor e de maior gravidade, não a distinção na essência do ilícito o que vai mudar é a aplicação de benefícios e procedimento a ser adotado diante de tal conduta. Para NUCCI , crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na…

copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de…

copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de…

JURISPRUDENCIAL....................................................................13 CONCLUSÃO....................................................................................................14 REFERÊNCIAS.................................................................................................15 1. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se aprofundar o estudo acerca dos crimes tipificados do código de trânsito brasileiro, objetivando verificar os crimes de trânsito…

alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o…