Lei 9503 Artigos 302 A 312

TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei…

da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional,…

ao Estado? Ver: Lei. 6.001/73 art. 57 (Estatuto do Índio). "Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” 1.3. Características da lei penal. Exclusiva: cria tipos e estabelece sanções; igualitária: independe, para sua aplicação, de ato discriminatório; estrita: a lei penal é…

ele os trata afetuosamente, como se fossem os seus próprios filhos amados, então, eles estarão dispostos a morrer com ele na batalha. Se o general favorece os seus homens, mas não sabe usá-los; os ama, mas não pode comandá-los; e quando eles violam leis e regulamentos, ele não os castiga ou chama-os a ordem, tais soldados são como crianças mimadas e serão inúteis para batalha.” Sun Tzu RESUMO O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Nos tempos atuais a crescente onda de mortes…

como motorista; todos estes fatores estimulam a imprudência e, conseqüentemente, estão diretamente ligados ao cometimento de crimes de trânsito. Na tentativa de diminuir os acidentes gerados pelo excesso de bebida, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) considerou infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, bem como previu a realização de teste de alcoolemia, exames clínicos e outras técnicas científicas para os suspeitos envolvidos em acidentes de trânsito ou…

das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. …

exemplo: 123CP(infanticídio), 312CP (peculato). → DE MÃO PRÓPRIA = O sujeito ativo tem de praticar a conduta pessoalmente. 342CP (falso testemunho). * Não admite coautoria. Partícipe é admitido. Autor/Coautor: Pratica o núcleo da conduta (verbo do artigo). Pratica os atos de execução. Podem ser diferentes, mas voltados para a execução do delito. Partícipe = Não pratica atos de execução da conduta. Contribui de alguma forma para que se chegue ao resultado pretendido. Exceção: Teoria…

Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade…

nacional. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 440 28.05.13 28.05.13 Altera o prazo previsto no artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/2012, que estabelece condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB. Em vigor Altera Resolução CONTRAN n° 427/12 439 17.04.13 23.04.13 Estabelece requisitos para o…

crítica do tema, correlacionando a doutrina à prática dos Tribunais. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico pretende analisar a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). No Brasil, desde o Estado Novo, a administração pública vem adotando políticas de transporte que privilegiam o transporte rodoviário em detrimento das demais alternativas, tais como o transporte fluvial ou sobre trilhos. Essa…