Processo penal

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Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br)

SISTEMAS PROCESSUAIS:
I.

Acusatório (adotado pelo Brasil):
 Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);
 O processo é público;
 Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);
 O órgão julgador é diferente do órgão acusador.

II.

Inquisitivo:





Não há contraditório,pois o réu é mero objeto do processo;
O processo é sigiloso;
A confissão é a rainha das provas;
O órgão acusador também julga.
*** *** ***

LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum).
A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando sebeneficia ou
não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP).
ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL:
A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP.
 Analogia (ex.: art. 206, CPP – cônjuge e companheiro);
 Interpretação extensiva: quando o legislador não disse tudo o que queria dizer;
 Princípios gerais do direito.
CONTAGEM DE PRAZO:
Prazo Penal

Prazo Processual


Conta o dia do começo;



É improrrogável, ainda que termine num 
sábado ou feriado.


Começa a contar no próximo dia útil;
É prorrogável caso se encerre em dia não útil;
No processo penal, o prazo é contado a partir
da data da intimação, e não da juntada do
mandado aos autos. (Não confundir com o
processo civil).

*** *** ***
INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processode nenhuma espécie.
Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas
I.

Características:

2





II.

É escrito, nos termos do art. 9º, CPP;
É inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF);
É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do
investigado.
 Só não é sigiloso para: o juiz; MP;e advogado
Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito
policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula
vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação
direta ao STF (art. 103-A, CF).
É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis.

Início: depende daação penal do crime em questão.


De ofício pelo delegado, por meio de portaria;



Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;



Por requerimento (pedido) do ofendido: o
delegado pode indeferir (ex.: fato atípico).
Contra o indeferimento cabe recurso
administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º,
CPP).



Mediante representação do ofendido (ex.:
estupro);



Requisiçãodo Ministro da Justiça. Ex.: crime
contra honra do Presidente da República.

Crimes de Ação Penal Privada



Somente por meio de requerimento do ofendido;

Hipótese geral válida para todos os crimes



Auto de prisão em flagrante.

Crimes de Ação Pública Incondicionada

Crimes de Ação Pública Condicionada

III.

Encerramento: ocorre por meio de relatório.




Nãovincula o MP;
Enviado ao juiz que, por sua vez, remete ao MP;
O MP pode denunciar antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja provas.



Prazo para conclusão do Inquérito Policial:
Réu preso: 10 dias  prazo improrrogável
Réu solto: 30 dias  prorrogável por indeterminadas vezes pelo juiz.
Exceções: existem várias.
Lei de Drogas: 30 dias para réu preso e 90 dias réu solto  ojuiz pode duplicar
estes prazos a pedido do delegado, ouvido o MP.

IV.

Opções do MP ao receber o relatório:

3
1. Oferece denúncia: no prazo de 05 dias para réu preso e 15 dias para réu solto.
Diante do oferecimento, o juiz recebe ou rejeita.
2. Requere o arquivamento:
a) Juiz concorda: IP é arquivado; trata-se de decisão irrecorrível; poderá ser reaberto
diante de novas provas....
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