contratação sem licitação

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei n.º 8.666/1993, em seu art. 2º, traz a seguinte disposição: "Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Dos preceitos legais supracitados, depreende-se que, via de regra, deverá ser realizado procedimento licitatório para a contratação de bens e serviços pela Administração. A ausência de licitação é uma hipótese excepcional que somente pode ocorrer nas situações expressamente previstas em lei. A respeito do tema, preleciona José dos Santos Carvalho Filho : "O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que todos os destinatários do Estatuto façam realizar o procedimento antes de contratarem obras e serviços. Mas a lei não poderia deixar de ressalvar algumas hipóteses que, pela sua particularidade, não se compatibilizam com o rito e a demora do processo licitatório. A ressalva à obrigatoriedade, diga-se de passagem, já é…

organização sócio-econômica, o Estado é o objeto privilegiado de estudo da doutrina publicista européia, que se firma, no decorrer do século, a partir da implementação do método exclusivamente jurídico na análise do seu objeto de estudo, buscando compreender toda a esfera da política e sua dinâmica em formas jurídicas 6. A idéia predominante na doutrina política européia do século XIX era a da supremacia da lei. A lei era entendida como proveniente da Nação, representada no…

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1 1 INTRODUÇÃO Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXI - CUIABÁ Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva…

CARACTERIZAÇÃO TÉCNICO-TÁCTICA DE JOGOS REDUZIDOS EM FUTEBOL Avaliação do impacto produzido pela alteração das variáveis espaço e número de jogadores Dissertação apresentada com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências do Desporto, na área de especialização de Desporto para Crianças e Jovens, nos termos do Decreto-Lei nº 216/92, de 13 Outubro. Orientador: Professor Doutor António Rebelo Natal Autor: José Pedro Martins Brito da Silva Setembro de 2008 Silva, J.…

muito longe dos cursos de formação de professores e mais ainda das salas de aula. As contradições internas do movimento referentes ao balanço relativo aos componentes chamados de ciência "pura", básica e "aplicada" não chegaram ainda a fazer parte dos temas de debate dos educadores brasileiros, na medida em que praticamente não são incluídos tópicos do cotidiano e de interesse prático da ciência nos programas de ensino. Uma outra decorrência dessa proposta, a ligação da educação…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de…

práticas de cultivo ao bom relacionamento nas organizações: eliminação de barreiras hierárquicas marcantes, apoio mútuo, franqueza interpessoal e ausência de preconceitos. Sendo definidas por Fernandes (1996) as seguintes dimensões para este fator: a) Igualdade de oportunidades: refere-se a oportunidades de todos os funcionários crescerem dentro da organização. 51 b) Relacionamento: refere-se ao grau de relacionamento interpessoal, marcado por auxílio recíproco, apoio…

Luiz Simas de. II. Oliveira, Jorge Eremites de. III. Pereira, Levi Marques. Sumário Apresentação, 05 1. Como as pessoas e as coisas se fazem entender, 11 Klaus Hilbert 2. Penitência e flagelação no século XXI: Cariri cearense e ‘picaos’ riojanos, 41 Mário Hélio Gomes de Lima 3. Carnaval-semana santa: rituales ibéricos e iberoamericanos, 49 Angel Baldomero Espina Barrio 4. Paisagem, sociedades tradicionais agropastoris e patrimônio cultural: uma análise comparativa…