Monografia

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1
1 INTRODUÇÃO
Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio.

No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico brasileiro, abordando, além, sua conceituação, sua natureza jurídica e sua valoração como prova.

No Segundo Capítulo, serão analisadas as principais críticas dirigidas ao instituto, principalmente quanto à sua constitucionalidade e sua eticidade, e também os posicionamentos que defendem sua utilização.

O Terceiro Capítulo tratará da delação premiada no Direito Brasileiro. Sua edição será contextualizada expondo-se uma breve análise acerca das disciplinas normativas que tratam do instituto no Brasil, bem como alguns aspectos de cunho prático e questionamentos polêmicos, como, por exemplo, seus requisitos e benefícios, o momento para a delação, dentre outros. Esse trabalho não visa esgotar a matéria, mas, valendo-se dos pontos de vista de renomados estudiosos do Direito, destina-se propor questões polêmicas dirigidas à figura da delatio, induzindo, destarte, a uma reflexão crítica acerca do tema.

2 CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1 BREVE HISTÓRICO
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Artigo adaptado de monografia apresentada como exigência parcial para conclusão do curso e obtenção do grau de
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, tendo sido julgada adequada e aprovada com grau máximo por todos os membros da Banca Examinadora: profa. Fernanda Trajano de Cristo (orientadora), profa Lenora Azevedo de Oliveira e prof. Álvaro Vinícius Paranhos Severo.

-2Apesar de recentemente introduzida no