Lei 9503 Artigos 302 A 312

justificado perante a Lei Penal. Descreve, ainda, normas complementares e gerais, necessárias à correta e justa aplicação dos tipos penais incriminadores, tais as normas explicativas de conceitos como concurso de crimes, concurso de agentes, princípios como o da legalidade e anterioridade da lei penal, etc. O Direito Penal brasileiro encontra-se descrito no Código Penal e em leis penais esparsas, que se encontram fora do Código (como é o caso da Lei de Drogas, do Código de Trânsito,…

sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide…

A Constituição Federal, em seu artigo 144, prevê que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos (...)” órgãos responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária, entre eles a Polícia Militar, que tem, dentre as suas competências definidas no Decreto-Lei nº 667/69 – alterado pelos Deretos-Leis 1.072/69, 1.406/75,…

30578950005300 73033050 70750305 7500633058 50003300 30 3730 306050730507303050 507073950 3033350 30 5350 3050570030707395030005583!026 50050 033033070 3070305 740070503530750 30 6050730763305705583057305 004  303070 30…

inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 7 DE MARÇO DE 2012. ANDRÉ…

ácido-base, do sistema neuromuscular e do cardiorrespiratório, através da alimentação e do repouso. a- Leis que regem a recuperação metabólica 1) - Lei de 1 (uma) hora: intervalo de tempo mínimo que deverá ocorrer após o término de uma atividade física, para que o policial militar realize refeição substancialmente rica, a fim de que o ácido lático retorne aos níveis normais. 2) - Lei das 2 (duas), 3 (três) horas: intervalo mínimo, que deve ocorrer entre o término de uma refeição…

Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a determinação constante do artigo 42 da Lei n.º 1.888, de 3 de julho de 2014, CONSIDERANDO a necessidade de contingenciar uma parcela das dotações orçamentárias de 2015 em razão do cenário macroeconômico recessivo de 2015,…

95 CAPÍTULO VIII IMPUTAÇÃO: TEORIAS DA CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL 1 Teoria da condição ou da equivalência das condições, a fórmula conditio sine qua non e o critério da eliminação hipotética 1.1 Critério da condição conforme as leis naturais 1.2 Critério segundo as leis experimentais de base estatística ou probabilística – causalidade geral, generalizadora ou global 2 Teoria generalizadora e teorias individualizadoras 3 Teoria da causa mais eficaz e teoria da causa mais próxima 4…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

animal compete: a) ao CETRAN: b) à Polícia Militar com circunscrição sobre a via; c) aos órgão e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição; d) ao CONTRAN. 35. Para exercer as competências estabelecidas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão: a) filiar-se ao CETRAN do Estado a que fazem parte; b) filiar-se ao CONTRAN; c) integrar-se à Política Nacional de Trânsito estabelecida pelo CONTRAN; d) integrar-se ao…