DOM 3571 16

Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015.

Ano XVI, Edição 3571 - R$ 1,00

Poder Executivo
DECRETO N.º 3.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE sobre a Programação Financeira, o
Cronograma Mensal de Desembolso e as
Metas Bimestrais de Arrecadação para o
Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder
Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do Município de
Manaus,
CONSIDERANDO a determinação constante do artigo 42 da Lei n.º 1.888, de 3 de julho de 2014,
CONSIDERANDO a necessidade de contingenciar uma parcela das dotações orçamentárias de 2015 em razão do cenário macroeconômico recessivo de 2015, que poderá impactar diretamente a arrecadação do Município, inclusive as transferências constitucionais de impostos, CONSIDERANDO ainda a contínua busca do equilíbrio fiscal que obriga a Administração Municipal a realizar um esforço adicional no que tange ao contingenciamento de dotações orçamentárias para garantir que a realização da despesa seja compatível com o ingresso das receitas previstas,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Programação
Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo, integrantes do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, e estabelece normas de execução orçamentária. Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, ficam considerados os seguintes conceitos:
I – Programação Financeira: limite total das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 1.947/2014 deduzidas do montante contingenciado, que podem ser utilizadas, no decorrer do exercício, pelas Unidades Gestoras integrantes da Lei Orçamentária de 2015, observando-se as cotas orçamentárias liberadas pela Secretaria
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