O adolescente e o ato infracional

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CURSO DE DIREITO


DIREITO PENAL I


Professor: Pedro Rui da Fontoura Porto



ADVERTÊNCIAS:



I – O uso deste polígrafo não dispensa a frequência com máxima atenção às explicações fornecidas em aula;

II – É indispensável que o polígrafo seja complementado com leituras de livros de Direito Penal, recomendados na bibliografia e pesquisas em sites de doutrina e jurisprudência.III – Toda a matéria do polígrafo pode ser cobrada em prova, competindo ao aluno buscar sanar suas dúvidas sobre o texto, em aula diretamente com o professor.













1 – Conceito de Direito Penal:

1.1 Noções Fundamentais:

A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamenteà União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF).

Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado.

Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções,cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento).

Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Suafunção é selecionar os comportamentos humanos prejudiciais à coletividade, descrevendo-os em modelos abstratos (fatos típicos) para cuja prática concreta impõe sanções (penas e medidas de segurança). Por isso se diz que uma das funções do tipo penal (descrição de conduta criminosa) é a seleção de condutas penalmente puníveis.

De outra parte, indica condutas justificantes do próprio fato típicocomo ocorre em relação às ações que forem cometidas em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, etc., que, embora contenham tipicidade, não são ilícitas porque cometidas em modo justificado perante a Lei Penal. Descreve, ainda, normas complementares e gerais, necessárias à correta e justa aplicação dos tipos penais incriminadores,tais as normas explicativas de conceitos como concurso de crimes, concurso de agentes, princípios como o da legalidade e anterioridade da lei penal, etc.

O Direito Penal brasileiro encontra-se descrito no Código Penal e em leis penais esparsas, que se encontram fora do Código (como é o caso da Lei de Drogas, do Código de Trânsito, da Lei de Lavagem de Dinheiro, dos Crimes de SonegaçãoFiscal, dos Crimes Ambientais, etc.). O Código Penal, que reúne a maior parte do Direito Penal, é dividido em duas partes: a Parte Geral (arts. 1º a 120) e a Parte Especial (arts. 121 em diante)[3].

A Parte Geral será estudada no Direito Penal I e II, enquanto a parte especial e a legislação penal esparsa será esquadrinhada em Penal III e IV. A Parte Geral trata dos diversos princípios aplicáveisao Direito Penal, os conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade; aplicação da pena, medida de segurança, extinção da punibilidade, etc. A parte especial trata dos crimes em espécie, ou seja, dos fatos típicos.



1.2 Funções da tutela jurídico-penal:

A maioria dos autores sustenta que a função primordial do Direito Penal é a tutela (proteção) de bens jurídicos (Roxin), que nadamais são do que bens ou valores (materiais e morais ou ideais) reconhecidos com tal dignidade pelo Direito, os quais ganham sua proteção através da norma penal proibitiva de condutas que contra eles atentem ou possam atentar. Tradicionalmente, o Direito Penal tutela valores como a vida, a integridade corporal, a honra, a propriedade, os costumes, bens de caráter predominantemente individual....
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