A anp conforme lei 12.351

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA
ESPAÇO EXECUTIVO
MBA – DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10

DISCIPLINA: ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA DO PRÉ-SAL
PROFESSOR: MARCONI COSTA ALBUQUERQUE
ALUNA: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10

- RESUMO
O presente artigo tem comoobjetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como entidade reguladora do Setor petrolífero nos termos da Lei 12.351/2010. A abordagem se inicia através de uma análise do contexto histórico em que se deu a descoberta e exploração do petróleo no mundo e no Brasil, enfocando a criação das agências reguladorase os principais acontecimentos que culminaram no modelo atual. Em seguida são analisadas as funções originárias da ANP e como ela ficou após o advento do Pré-Sal e criação da PPSA. Ao final é feita uma reflexão sobre a participação do Estado no seguimento e o potencial esvaziamento das atribuições da ANP.
Palavra-chave: Petróleo; ANP; Economia; Monopólio; Pré-Sal; PPSA.

- INTRODUÇÃO
Com odeclínio do modelo intervencionista e a constatação de que o Estado não tinha recursos suficientes para todos os investimentos necessários para manter a máquina pública de forma satisfatória, passou-se a transferir para o setor privado a execução de ampla gama de serviços públicos.
Todavia, em que pese a execução de determinados serviços públicos ter sido atribuída a empresas privadasconcessionárias, o Estado conservou responsabilidades e deveres em relação à sua prestação adequada.
Com isso, o papel do Estado passou a ser de planejamento, regulação e fiscalização das atividades exercidas por pessoas privadas, contexto no qual surgiram as agências reguladoras.
A ANP - Agência Nacional do Petróleo foi instituída pela Lei 9.478/97, com a função precípua promover a regulação, contratação efiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Em que pese tal propósito, com o advento do Pré-Sal e instituição da PPSA - Pré-Sal Petróleo S.A. , houve uma readequação de suas funções, sendo este o foco do presente trabalho.
- CONTEXTO HISTÓRICO
Os registros da participação do petróleo na história da humanidade remontam à antiguidade (4000 a. C). Na antigaBabilônia, o assentamento dos tijolos se dava com o asfalto, enquanto que os Fenícios utilizavam o betume na calafetação de suas embarcações. No antigo Egito, o petróleo servia para pavimentar estradas, embalsamar mortos e na construção das pirâmides, enquanto que na Grécia e em Roma sua utilização se dava para fins bélicos.
No Brasil, a primeira referência real à pesquisa de petróleo no territórionacional só ocorreu em 1892, na cidade de Bofete – SP, onde através de uma sondagem realizada por Eugênio Ferreira de Camargo, foi perfurado um poço de 448 metros de profundidade. Todavia, apesar de todo o esforço realizado, sua tentativa restou frustrada, pois só foi encontrada água sulfurosa.
Somente em 21 de janeiro de 1939, com a perfuração do poço o DNPM-163, no Município de Lobato – BA, foiefetivamente encontrado petróleo no Brasil. A partir de então, iniciou-se uma verdadeira busca por outros campos de petróleo ao longo do território brasileiro e, inclusive, desencadeado, a partir de 1946, uma campanha nacionalista em defesa da soberania nacional com o slogan: “O Petróleo é Nosso!”.
Seguindo essa tendência nacionalista, em 1953, o Estado adotou a postura de organismo empreendedor egestor no seguimento petrolífero. Para tanto, criou a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., constituída definitivamente em 1954, sob a forma de sociedade de economia mista, a quem incumbia explorar exclusivamente o monopólio estatal sobre os hidrocarbonetos.
Pode-se dizer que a trajetória da indústria do petróleo no Brasil desde a década de 50 deu- se em torno da figura da Petrobras,...
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