Lei 9478 97

projeto de lei complementar. Do contrário, o projeto de lei poderá seguir a sua tramitação e, assim, o parlamentar, com autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação do novo Estado. Caso Concreto:2 A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da…

LEGISLAÇÃO EMPREGADA NA ÁREA DE DCE E O CONTEÚDO DE CADA UMA Legislação | CONTEÚDO | Resolução ANA 317/03 | | Resolução CNRH 54/05 | | Lei 9478/97 | | Decreto 4302/80 (AL) | DECRETO Nº 4.302, DE 04 DE JUNHO DE 1980. Alterado pelo Decreto 4.385/80Regulamenta a Lei nº 4.090, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o meio ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas referentes a proteção,fiscalização, notificação ou interdição relacionadas com fontes…

Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Decreto-lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos…

particular, chama especial atenção para a confissão inserta na contestação da primeira Reclamada, na pag. 03, “in verbis”: “Ressalte-se que a ora contestante é subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A., constituída por disposição do artigo 65 da Lei 9478/97 para assumir as atribuições específicas de operar e construir dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural. Dessa forma, passou a existir apenas a partir de 12/06/98, não…

gás natural, incluindo-se também os contratos que estão na fase de exploração realizando testes de longa duração, distribuídas entre estados, municípios, Comando da Marinha e Ministério de Ciência e tecnologia, nos termos dos artigos 47 a 49 da Lei nº 9478/97 e do Decreto nº 2705/981. nos dias de hoje, compõe a Região norte Fluminense2 os municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de itabapoana e São…

O Brasil passou a admitir a presença de outras empresas que passam a concorrer com a Petrobrás Criação do CNPE (Conselho Nacional de Políticas Energéticas) e a ANP www.petroensino.com.br A história do Petróleo no Brasil • • • • • • • Lei nº 9478/97 (Lei do Petróleo) – Depósitos de petróleo Gás Natural Hidrocarbonetos fluidos Concessão de Exploração Autorização de refino www.petroensino.com.br Dias de Hoje www.petroensino.com.br www.petroensino.com.br…

subsistência. Os meios de transporte utilizados eram cavalos e carros de boi, a cultura era o artesanato. A primeira indústria foi de propriedade do Sr. Avelino Badotti e Virgílio Macarini,construída em 1957 para o aproveitamento da araucária e madeiras de lei derrubadas para o plantio. A falta de mão de obra para prestar trabalhos na indústria fez com que viessem para Nova Laranjeiras (Rio das Cobras) os primeiros operários. Com a instalação da indústria e devido a distância dos…

Os meios de transporte utilizados eram cavalos e carros de boi, a cultura era o artesanato. A primeira indústria foi de propriedade do Sr. Avelino Badotti e Virgílio Macarini, construída em 1957 para o aproveitamento da araucária e madeiras de lei derrubadas para o plantio. A falta de mão de obra para prestar trabalhos na indústria fez com que viessem para Nova Laranjeiras (Rio das Cobras) os primeiros operários. Com a instalação da indústria e devido a distância dos maiores centro é que foi

estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? 2: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços…