constitucional II

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

Os possíveis resultados do plebiscito poderiam ser favorável ou não favorável à separação para formação de novos Estados. Se o povo não for a favor da separação para formação de novos Estados, o parlamentar não poderá aprovar eventual projeto de lei complementar. Do contrário, o projeto de lei poderá seguir a sua tramitação e, assim, o parlamentar, com autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação do novo Estado.

Caso Concreto:2 A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.
Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

Resposta:
De acordo com a referida lei, cabe exclusivamente aos Estados membros legislarem sobre os serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, §2º da CF.

Caso Concreto: 3 (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

RESPOSTA:

Com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, no caso de