Lei 9478 97

Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por

DE WASHINGTON (FMI, Banco Mundial, 1989) Disciplina fiscal Redução dos gastos públicos Reforma tributária Abertura comercial Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições Privatização das estatais Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) Direito à propriedade intelectual PLANO BRADY (Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…

paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; Estados (o que não for competência da união ou do município, o estado é competente) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º -…

Márcio Azevedo Direito Administrativo LICITAÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitação prévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casos expressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suas peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um…

havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III - E; IV…

Federal) - são autônomos nos limites de suas competências definidas, delimitadas e assegurada. São pessoas jurídicas de direito publico interno, autônomas nos seguintes termos: Auto organizado – artigo 25. Cada Estado se organiza e é regido pelas Leis que adotarem observando as regras e preceitos constitucionais Autogoverno – artigo 27, 28, 125, regras para a estruturação dos Poderes: Legislativo (Assembleia Legislativa), Executivo (Governador do Estado), Judiciário (Tribunais e…

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CUIDADO! Licitação serve para selecionar a proposta mais barata. V ou F? FALSA. Nem sempre vai ser a mais barata. Técnica, técnica e preço ou preço. 2. NORMAS GERAIS O estudo das licitações públicas deve ter por base a análise da Lei 8.666/93. Trata-se de uma lei de normas gerais sobre licitações…

atingidas pelo óleo (PNUMA, 2010). Desde estes acontecimentos, o Brasil tem trabalhado na normatização de leis que colaborem para a segurança marítima que, de acordo com Eliane M. Octaviano repercutem a partir de leis como a de acidentes ambientais e derrames (Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais); a Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo), regulamentada pelo Decreto nº 4.136/02; a Lei nº 9.537/97 (Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário – Lesta), regulamentada pelo Decreto nº 2.596/98…

Concorrência: Lúcia Navegantes Bicalho 27 de junho de 2011 Principais Práticas Anticompetitivas nos segmentos de Distribuição e Revenda de Combustíveis Automotivos Heloisa Borges Bastos Esteves I - INTRODUÇÃO A relação entre regulação setorial e lei antitruste enseja, em geral, um potencial de conflitos, já que, conforme destaca Mello (1999)1, “a convivência entre normas de controle destinadas a setores específicos aplicadas por uma agência reguladora e normas gerais…