Apostila direito administrativo

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Curso de Direito Administrativo II
GUSTAVO SENNA

gustavojbmsenna@hotmail.com

Após a Constituição de 1988, e a Emenda 19/98 (Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de Estado intervencionista para ESTADO REGULADOR (ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas -UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos independentes - determinam as diretrizes políticasbásicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um“contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando metas de produtividade, mediante incentivos (aumento salarial e orçamentário) – CF, art. 37 § 8º. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, ART. 4º, II) – cada ente federativo tem a seu dever constitucional, e para a consecução destes deveres, para especializações de alta complexidade, para maior independência administrativa, para fugir dorigor hierárquico que as entidades federativas promovem a descentralização administrativa e neste momento, o Poder Público: 1.cria novas pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta - é a chamada descentralização por outorga ou descentralização institucional legal - DL 200/67, art. 4º, I a IV; CF, art. 37, XIX; CERJ, art. 77, § 2º; CC, art. 41, IV - autarquias, empresas públicas, sociedadede economia mista e fundações públicas. Embora a regra seja cada ente federativo criar as suas pessoas jurídicas para a consecução de suas responsabilidades, a Lei de CONSÓRCIO PÚBLICO - Lei 11.107/2005 – “contrato” (convênio ou consórcio) entre União/Estados/Municípios objetivando gestão associada de serviços públicos – com criação de pessoa jurídica comum aos entes federativos: associaçõespúblicas (autarquia) ou pessoas jurídica de direito privado (empresas públicas) – ver Lei 11.107/2005, art. 1º, § 1º e CC, art. 41, IV - com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens das entidades federativas para a nova pessoa jurídica - CF, art. 241. Se não quiserem criar pessoa jurídica comum, podem simplesmente celebrar convênio ou consórcio de cooperação. Lei 11.445/07incentiva a criação de consórcio na área de saneamento básico (água, esgoto e lixo). 2.contrata pessoas jurídicas privadas, as concessionárias e permissionárias de serviço público - É a chamada descentralização por delegação ou descentralização institucional negocial (contratual) - Lei 8666/93, Lei 8987/95 e Lei 11079/04 – há divergência se fazem parte ou não da Administração Pública; 3.cria ServiçoSocial Autônomo (sistema S – SENAI, SENAC, SESI, SESC) e faz contrato de gestão e termo de parceria com as organizações sociais (OS) e organizações da sociedade de interesse público (OSCIP) – é o fenômeno da descentralização institucional social ou descentralização por reconhecimento – são entes de cooperação ou colaboração, entidades paraestatais – não fazem parte da Administração Pública.PRIMEIRO SETOR (SETOR PÚBLICO) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA e INDIRETA; SEGUNDO SETOR (SETOR PRIVADO) - CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO; TERCEIRO SETOR (SETOR SOCIAL) - SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO OS e OSCIPs (ONGs).

PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS entes administrativos, com patrimônio...
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