Apostila de Direito Administrativo

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

3º Semestre

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado

Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo

Autor: Prof. Marcelo Thimoti

Sumário

Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................
3
Aula 2: Administração Pública .....................................................................................
4
Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...........................................................
14
Aula 4: Agentes Públicos ..........................................................................................
20
Aula 5: Atos Administrativos ......................................................................................
24
Aula 6: Classificação dos Atos Administrativos .........................................................
27
Aula 7: Contratos Administrativos ..............................................................................
29
Aula 8: Licitação ........................................................................................................
34
Aula 9: Modalidades de Licitação ..............................................................................
37
Aula 10: Serviços Públicos ....... ..............................................................................
39
Aula 11: Controle da Administração Pública .............................................................
41
Aula 12: Responsabilidade do Estado Por Atos Administrativos ...............................
43

Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo

Introdução A palavra Direito admite diversos significados, tais como: norma, lei1, regra, faculdade, o que e devido à pessoa, fenômeno social etc. Como ciência, o Direito valoriza, qualifica e atribui consequências a um comportamento, não em função de critérios filosóficos, religiosos ou subjetivos, mas, tão-somente, em função da utilidade social. Num sentido mais