Apostila direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 27 (6631 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes  do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes.
Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA,
aAdministração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVA.
Existem 4 funções administrativas fundamentais:
▪ Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública
▪ Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada
▪ Poder de Polícia: condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse geral
▪ ServiçoPúblico: atividade para atender as necessidade públicas
 A estrutura que encontramos é divida em:
▪ Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica
▪ Administração Indireta: Autarquias Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica
▪ Órgãos Públicos: subdivisões daadministração direta, não são pessoa jurídica , podem possuir capacidade postulatória
▪ Entidade Paraestatais (3º setor): Serviço Social Autônomo-SSA, Organizações Sociais-OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo-OSCIP
Uma diferença muito importante que deve ser conhecida é entre Centralização, Descentralização e Desconcentração.
Vejamos:
Centralização: o Estado executa diretamente astarefas administrativas (administração direta)
Descentralização: o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas (administração indireta). Pode ser outorgada por lei ou delegada por contrato
Desconcentração: subdivisões internas das tarefas (através de órgãos) 




PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arroladosna Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:
1. LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei
2. MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade)
3. IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE)
4. PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público
5. EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC19)
Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:
▪ Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
▪ Princípio da Isonomia
▪ Princípio da Presunção de Legalidade
▪ Princípio da Auto-executoriedade
▪ Princípio da Razoabilidade
▪ Princípio da Proporcionalidade
▪ Princípio da Motivação

Administração Pública é constituída de órgãos a serviço doEstado na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade.
Administração Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União.
Administração Indireta é o conjunto de entres que, vinculados (não subordinados) a um Ministério, prestam serviço público ou de interesse público. Possuem autonomia administrativa, operacional e financeira. É formada pessoas jurídicas criadaspor lei específica e com personalidade jurídica e patrimônio próprio:

1. Autarquia

▪ Pessoa jurídica de Direito Público
▪ Criada por lei específica
▪ Realiza serviços típicos da Administração Pública, mas são indicadas especificamente para aqueles que requeiram maior especialização ou imposição estatal e exijam organização adequada, autonomia de gestão e pessoal especializado, liberto daburocracia comum das repartições centralizadas
▪ Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa)
▪ Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim)
▪ Possui prazos processuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas
▪ Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalistico, ou também...
tracking img