Apostila Direito Administrativo

Direito Administrativo

Cont. Improbidade administrativa - Modalidades

1) Enriquecimento Ilícito (GRAVE)
I - Perda de bens e Valores (acrescidos indevidamente)
II - Ressarcimento de dano (se houver)
III - Perda da função pública
IV - Suspensão de direitos políticos (8 a 10 anos)
V - Multa civil (até 3 x o valor do acrescido)
VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (10 anos)

2) Prejuízo (Danos) ao Erário (MÉDIA)
I - Perda de bens e Valores (acrescidos indevidamente)
II - Ressarcimento de dano (se houver)
III - Perda da função pública
IV - Suspensão de direitos políticos (5 a 8 anos)
V - Multa civil (até 2x o valor do acrescido)
VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (5 anos)

3) Violação de Princípios (LEVE)
I - Não há
II - Ressarcimento de dano (se houver)
III - Perda da função pública
IV - Suspensão de direitos políticos (3 a 5 anos)
V - Multa civil (até 100 x o valor da remuneração do agente)
VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (3 anos)

Apuração
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Por
Legitimidade Ativa Ministério Público (Instituição) Defensoria Pública (Instituição) Entidades Estatais (Político Administrativas de Direito Público (União, Estados Membros, DF e Municípios) Entidades Administrativas Pública Indireta: -> Autarquias e Fundações : pessoa jurídica dir. público. -> Empresa Pública e Soc Econ Mista: pessoa jur dir privado

Associações -> Legalmente constituídas (Estatutos Registrados)há pelo menos 1 ano. -> Objetivo (área de atuação)
- meio ambiente ou