Apostila de direito administrativo

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CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO
TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES
APOSTILA DE TEXTO

JULHO DE 2011

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Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da Uniãoe então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Osdireitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura,em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285).

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Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões Apostila de Texto ÍNDICE

1 - INTRODUÇÃO ............................................................................21 2 - ANTECEDENTES DO PROCESSO .........................................25
2.1 - DEVERES DE REPRESENTAR E DE APURAR IRREGULARIDADES NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 25 2.1.1 - A Inserção dos Deveres em Via Hierárquica ............................... 25 2.1.2 - A Especificidade das Corregedorias ............................................. 26 2.1.3 - Pontos Comuns na Via Hierárquica e em Corregedoria ............ 27 2.1.4 - A Controladoria-Geral da União e o Sistema Correcional......... 28 2.1.5 - A Necessária Cautela no Exercíciodos Deveres de Representar e de Apurar .................................................................................................... 37 2.2 - AS FORMAS DE NOTICIAR IRREGULARIDADES À ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................... 38 2.2.1 - Auditoria e Outras Formas de se Noticiar Irregularidades ....... 39 2.2.2 -Representação.................................................................................. 40 2.2.3 - Denúncia .......................................................................................... 41 2.3 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE........................................................ 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante ou doRepresentado............................................................................................... 44 2.3.2 - A Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade .......................................................................................... 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.................................... 55 4

3 - DEFINIÇÕES E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ..............67
3.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO ......................................................................... 67 3.2 - ABRANGÊNCIAS OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ......................................................... 71 3.2.1 - Ilícitos............................................................................................... 71 3.2.2 - Preservação da Materialidade e da Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal - Competência Associada à Jurisdição do Local do Cometimento da Irregularidade ............................................................... 79
3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79...
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