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Número do processo: 1.0024.05.702218-8/002(1) Númeração Única: 7022188-80.2005.8.13.0024 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA Data do Julgamento: 15/01/2008 Data da Publicação: 16/02/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICAÇÃO DA LEI 9494/97.Não viola a Súmula 45 do STJ a alteração do termo inicial da correção monetária que incidirá sobre as parcelas vencidas, para beneficiá-lo em desfavor do INSS, tendo em vista que sua fixação deve se dar de ofício. Não há falar em reformatio in pejus, por ausência de recurso do segurado, porque a questão relativa à aplicação de correção monetária pode e deve ser apreciada, inclusive de ofício, e o reexame necessário permite a correção de inaplicabilidade de norma legal, ainda que tal se dê contra a Fazenda Pública.Aos benefícios previdenciários, por se tratar de débitos de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.05.702218-8/002 em Apelação Cível - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - EMBARGADO(A)(S): CLÁUDIA ZOLIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª…

disciplina Processo Civil IV da turma N2 , turno noturno do curso de Direito. Goiânia Março - 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar a Fazenda Pública no que tange as Medidas Cautelares, se a Lei permite que a mesma seja parte ativa e passiva nos processos. A intenção é confrontar a opinião de doutrinadores, jurisprudências com base em nosso ordenamento jurídico. Fazenda Pública Conjunto de órgãos da administração…

Fazenda Pública, qual seja, a determinação consubstanciada na lei nº9494/1997 Prevê o artigo 1º da supracitada lei que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. O mencionado artigo foi motivo de Ação Declaratória…

anteriormente àquela data deverão ser atualizadas nos termos da antiga redação do art. 1º. F da Lei 9494/1997”. No entanto, merece conhecimento e provimento o recurso. Com a devida vênia, o sentenciante não operou com a costumeira exatidão peculiar no trato da referida quaestio vexata, aplica-se ao caso o disposto na lei federal 9494, de 1997(com redação da lei 11.960, de 2009): Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de…

rights. Keywords: Anticipation. Guardianship. Limitations. Constitutionality. Positions. Sumário: 1 Introdução; 2 Das Leis Restritivas da Tutela de Urgência em Favor da Fazenda Pública; 3 Da (In)constitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; 3.1 As posições doutrinárias; 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal; 3.3 A Fazenda Pública e o regime da tutela de urgência na Constituição Federal de 1988; 4 Conclusões; Referências. 1…

pagamentos e pensões e de pagar aposentadorias e pensões neste Estado, criado pela Lei nº 3.189/99, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, poder concedente, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - INICIALMENTE 01. O autor conforme feito prova através de seus contracheques e das declarações de afirmação de necessidade econômica (doc. junto), que não tem condições de suprir com os valores das custas judiciais, sem que tal fato venha a lhe impor a incapacidade de manterem a si e sua…

Estadual Bom Jesus do Itabapoana – RJ) e não 2010 (esta data refere-se à Apelação – CNJ; antigo nº APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO). Corroborando o que se disse acima, na decisão monocrática proferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no julgamento do REsp 1057014, com data de 20/11/09, reavaliando a questão, passou o Relator a adotar a orientação do STJ, no sentido de que: “(...) consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a regra…

regras das leis 9250/95 e 9494/97 em seu artigo 1°-F, respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União Federal, pessoa jurídica de direito publico interno, (endereço), e sua respectiva Fazenda Pública Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – Dos Fatos: Eike Batista, doravante denominado autor, realizou a importação de uma veiculo automotor terrestre da marca Bugatti e modelo Veyron Supersport no valor de…

vistas a modificação do julgado. Em sua peça recursal, alega o agravante que o recebimento do presente recurso de apelação somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, não há razão que justifique, uma vez que a decisão meritória de primeiro grau não veio a confirmar uma tutela antecipada já anteriormente deferida. Afirma ainda que, ao deixar de receber a apelação interposta pelo efeito suspensivo, a decisão de primeiro grau, ora agravada, violou a garantia estipulada à…

fático, como facilmente restará esclarecido através do presente petitório. A criação da tão conhecida super-receita, se deu através da Lei nº 11.457/07, emanada do Ministério da Fazenda. Por intermédio dela, ocorreria uma fusão das duas Secretarias existentes e subordinadas ao referido Ministério, que eram as secretarias da Receita e a da Previdência. III – Ocorre, Nobre Julgador, que desde a sua criação, a denominada super-receita nunca teve a sua união concretizada, tendo cada uma…