Lei 9494 97

seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: Em 01.06.2010, foi publicada a Lei Municipal que estabeleceu a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para vigorar a partir de 01.07.2010, porém, alcançou a atividade econômica do requerente que se submeteu ao…

OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores comissionados, consoante art. 7º,…

valor (RPV). Obs.: a definição do pequeno valor fica a cargo da lei de cada ente federativo, mas, na ausência de lei regulamentadora, valem os parâmetros definidos pelo art. 87 do ADCT (CF/88). Para o âmbito federal, pequeno valor são condenações de até 60 salários-mínimos (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). 7) Prescrição quinquenal (5 anos) para as pretensões formuladas em face das autarquias e fundações públicas (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e art. 1º do Decreto nº 20.910/32);…

outras, são revisitadas. A CF/88 previu a necessária proteção jurisdicional aos direitos coletivos e difusos (CF, art. 5º, LXX e LXXIII e art. 129, III, §1º), regulamentados pela Lei da Ação Popular (lei 4717/65), Lei da Ação Civil Pública (lei 7347/85), e, posteriormente, pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90 – arts. 81-104), além de outras legislações extravagantes, aparato legislativo que forma um microssistema processual coletivo. Nas ações coletivas que têm por…

provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Não obstante, com a publicação da Lei 12.812/13, a qual acrescentou o artigo 391-A à CLT ratificando o entendimento jurisprudencial declinado pelo TST, em que tal garantia foi definitivamente edificada: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de…

no artigo 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito como consequência prática a inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). As medidas cautelares não devem ser confundidas com as tutelas de urgência. O termo liminar significa qualquer providência concedida no início, na porta, no limiar do processo. Fora deste momento inicial, as medidas de…

de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. Em complemento ao art. 103 do CDC, o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, alterado pela MP 1570/97 (convertida na Lei 9494/97), dispõe: “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em…

aduzidas. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1) Inicialmente, cumpre assinalar que a Autora é pedagoga do Município de Miracema.(-). Desta forma, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, uma vez que, a remuneração é única fonte de renda, conforme comprova a documentação anexa, não possuindo assim situação econômica que permita suportar todo o ônus econômico processual, sem que haja prejuízo do seu sustento. …

Art. 114, II CF. R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito … R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89, R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 As partes foram…

Previdenciária de Pensão por Morte, em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, atendendo aos termos do artigo 42, § 2º, da Lei Federal nº. 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO de fls. 498/501 destes autos, interposto pelo Requerido, ora Recorrente, requerendo que se digne Vossa Excelência receber e fazer subir Nestes…