Lei 9494 97

na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES.

informado. 9 115 Série 0000A Alerta 455 Detalhe: Prestador emitente de NFS-e. Caso o serviço seja relacionado à RPS não convertido em NFS-e, verifique o prazo de conversão na legislação. 10 116 Série 00001 Erro 417 Detalhe: Subitem da lista da Lei Complementar no. 116/2003 não está relacionado ao código de serviço informado. 10 116 Série 00001 Alerta 464 Detalhe: Os dados de endereço informados serão substituídos pelos relacionados ao CEP informado. 10 116 Série 00001…

propor AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO DA LEI N° 12.153/2009 em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: l - DOS FATOS O Requerente é servidor público efetivo do quadro do Estado do Amapá, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM matricula n° 901555 da Secretaria de Estado da Saúde, e tem relação funcional com o requerido regida pela Lei Estadual n° 0066/93 -…

confessar as cobranças relativas aos meses subsequentes ao cancelamento do plano corporativo. Destarte, denota-se no sentido de que se houvesse a boa fé por parte da Autora ora Apelada a mesma haveria de buscar a revisão de se perpetrar ao lado da lei em seu sentido estrito, pois o problema poderia ser resolvido pela via administrativa sem mais delongas, tendo em vista, que a mesma empresa ora Ré confessou a sua atuação errônea mais que com certeza não se oporia em evitar quaisquer…

período em discussão, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. 2- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor se considera pessoa necessitada na acepção legal do termo, nos moldes do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 1.060/50, conforme declaração de hipossuficiência anexa. O reconhecido processualista Humberto Theodoro Júnior se manifestou sobre o assunto ao registrar: Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais

de preparo e custas de porte de remessa, na forma estabelecida no parágrafo 1º[3] do artigo 511 do CPC. 12. Assim, reunido os requisitos intrínsecos, vale destacar a presença dos pressupostos extrínsecos. O recurso de apelação aponta violações de lei federal e da própria Constituição Federal. 13. Passemos à análise desses fundamentos, cotejando na desenvoltura, a demonstração de sua viabilidade para o fim de reforma da sentença com o provimento do apelo. 3 – DOS FUNDAMENTOS…

e descontos feitos pela administração, RT 547, pp 19.). Possuindo, assim, nítido caráter alimentar, deve-se considerar, então, que os alimentos se constituem, como apostrofado por Yussef Sahid Cahali, "em uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo; sendo portanto, a obrigação alimentar, le devoir imposé juridiquement à une personne d’assurer la subsistance d’une…

DOENÇA. COLENDO TRIBUNAL, NOBRES DESEMBARGADORES, A r. sentença de fls, 313/318, não obstante o brilho das decisões proferidas pelo seu I. prolator, merece ser reformada. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Inicialmente, impende ressaltar que o art. 17 da Lei 10.910/2004 assegura a intimação pessoal dos Procuradores Federais dos atos processuais, in verbis: ADVOCACIA-GERÁL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP "Art. 17. Nos processos em que atuem em…

termos do art. 520, IV. CC. Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878) Nascituro é aquele que esta para nascer, mas inda não nasceu. De acordo com o art. 2º do Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nos art. 877 e 878 - Da posse em nome do nascituro, é medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto, através da constituição de prova da existência da…

a cozinhas profissionais cuja área de cocção seja maior que 50 m2 . 3 Referências normativas e bibliográficas 3.1 Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as seguintes normas: Lei Estadual 9494/1997 (utilização de GLP P-13 para fins residenciais). NBR 5410/97 _ Instalações elétricas de baixa tensão. NBR 9050/94 – Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobilidade e equipamentos urbanos. NBR 10701/89 _ Determinação de pontos