Lei 9494 97

no Decreto-lei Estadual nº 257/70, regulamentado no Decreto Estadual nº 52.474/70 e alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, criado com o objetivo de prestar serviços de saúde e de assistência médica aos servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos funcionários públicos estaduais e seus dependentes, os quais, salvo exceções de poucas carreiras (art. 4º, incisos I, II e III da Lei…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)...R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. O sindicato da categoria profissional dos…

o interesse de toda a sociedade Coletivo pode ser considerado estrito senso, que trata de uma categoria muito especifica de direitos e interesses, que é uma espécie de interesse trasindividual especificado em lei. Lei 7.347/85 (LACP) - interesses difusos - interesses coletivos Lei 8068/90 (CDC) – art. 81 (conceito das espécies de interesses transindividuais) O CDC divide-se em duas partes: - interesses difusos – mediante uma situação fática a ofensa de um interesse difuso…

A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079/90), sem embargo de outras normas que complementam esse sistema como: a lei de ação popular (lei 4717/65); Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90); lei de improbidade administrativa (lei 8429/92); lei do mandado de segurança (lei 12.016/09); Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) e a própria Constituição, dentre outras tantas regras…

escritório profissional localizado na Rua ___________________________________________________, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º, inciso III e 203, incisos IV, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE PECUNIA PROVENIENTE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS- SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, pessoa jurídica…

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, COM BASE NO ART. 4º, DA LEI Nº 9.298/96. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A jurisprudência orienta-se no sentido de que: 'É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n.º 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos…

benefício do auxílio-doença está amparado pelaConstituição Federal (art. 201, I) e também normatizado pela Lein° 8.213/91 (art. 59): “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O autor se encontra incapacitado há certo tempo, tendo sido já concedido o benefício pleiteado, conforme…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1 – Direito ao auxílio-doença. Sabemos que o benefício do auxílio-doença está amparado pela Constituição Federal (art. 201, I) e também normatizado pela Lei n° 8.213/91 (art. 59): “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A Autora já se encontra incapacitada há…

Monsenhor Claro, 2-55/2-57 - Centro Fone: (14) 3234-5643 - Fax: (14) 3234-7401 - Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323/3238-1384 Fax: (85) 3238-1331-Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Loja 97 - Setor Industrial Gráfico Fone: (61) 3344-2920/3344-2951 Fox: (61 (3344-1709-Brasília GOIÁSAOCANTINS Av. Independência, 5330-SetorAeroporto Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 Fax: (62) 3224-3016-Goiânio MATO GROSSO DO SUL/MATO…

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente,…