Lei 9494 97

§ 5º). Art. 201. Regime geral: é aberta para todos. Filiação obrigatória: 20.08.2012 Parte Histórica Lei Eloy Chaves que criou as caixas de aposentadoria e pensões para os empregados da estrada de ferro. Heloy foi um dos personagens principais da seguridade no Brasil, pq ele criou a primeira lei. Ele foi deputado federal por são Paulo. Ano de 1926 – os benefícios dessa lei foram estendidos aos trabalhadores portuários. CF 1891 – 1934 estabelecia regras... Tríplice custeio: União –

Valença-RJ, e FULANO, brasileiro, casado, analista judiciário, portador do RG nº: -----------, inscrito no CPF/MF sob o nº: -------, domiciliado na Rua --------------------RJ, vem à presença de V. Exa., através de sua advogada infra-assinada, nos termos da Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E…

– início de ACESSO AO JUDICIÁRIO E FINAL DE COISA JULGADA MATERIAL. Assim, ele elege DETERMINADAS PESSOAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONFLITO para serem as aptas a DEFENDER DO INTERESSE DE TODOS. O processo coletivo ganha destaque legislativo com a lei de ação popular. Esse novo processo defende o quê? Basicamente, os INTERESSES INDIVISÍVEIS (DIFUSOS E COLETIVOS). O CDC ampliou: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente

ún.; b) p/ interpor outro recurso quando interpostos EDcl – CPC 538 Prazos processuais – Código de Processo Civil 1360 D) PROVIDÊNCIAS GERAIS: REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA SOBRE PRAZO 1. p/ prática de ato processual sem prazo previsto na lei: a) é assinado pelo juiz – CPC 177 185 b) quando o juiz não fixa – 5d – CPC 185 2. máximo p/ juiz exceder – dobro (por igual tempo) – CPC 187 3. p/ juiz proferir despacho de expediente – 2d – CPC 189 I 4. de inabilitação…

no art 461 do cpc que permitiu a tutela antecipada satisfativa genérica trazendo assim o que faltava ao sistema , assim não há mais demanda que não possa ser concedida antecipadamente .dessa forma os procedimentos especiais perderam força. A Lei nº 8.952/94 instituiu o instituto da tutela antecipativa diante de uma prova inequívoca que o convença da verossimilhança da alegação. Devendo levar em consideração também a possibilidade de não reparação do dano e as medidas recursais…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail.com Telefone (62)35373130

trouxe um prazo diferenciado para a Fazenda Pública opor embargos à execução, ampliando o prazo para 30 dias tanto na CLT quanto no CPC e adicionando o artigo 1º-B à lei 9494/97 que dispõe: “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de 30 (trinta) dias. Diante desta alteração surgiram muitas teses de inconstitucionalidade da referida…

13 de maio, nº 676, nesta cidade e comarca de Angélica, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: 1. Os requerentes são membros do Conselho Tutelar deste município de Angélica. Os referidos membros são remunerados, conforme previsto em lei municipal, cujos vencimentos são de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao mês. Os conselheiros estão passando por situação de extrema penúria. Desde janeiro transato os requerentes não recebem seus vencimentos. Tem-se, com isso, que a…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail.com Telefone (62)35373130

Rua 13 de maio, nº 676, nesta cidade e comarca de Angélica, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: 1. Os requerentes são membros do Conselho Tutelar deste município de Angélica. Os referidos membros são remunerados, conforme previsto em lei municipal, cujos vencimentos são de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao mês. Os conselheiros estão passando por situação de extrema penúria. Desde janeiro transato os requerentes não recebem seus vencimentos. Tem-se, com isso, que a…