Lei 9494 97

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses…

seguir: I – DOS FATOS: Na data de 1º/06/2010, foi publicada uma Lei Municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estabelecia, entre diversas providências, a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Anteriormente era cobrado o valor de 3%, passando a ser cobrado, então, 5% tendo como data para sua eficácia a data de 1º/07/2010. Tendo conhecimento da nova Lei, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., ora autor, baseado…

maiores. Em 13 de dezembro de 1994 foi sancionada a Lei n HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/legislacao/103436/lei-8952-94 o Lei n 8.952, de 13 de dezembro de 1994. 8.952 criando o instituto da tutela antecipada, trazendo ao direito processual mais opes cleres de efetividade dos direitos. O artigo 273 incorporado por esta lei traz seus requisitos.O atual HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/legislacao/91735/cC3B3digo-processo-civil-lei-5869-73 o Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cdigo…

autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da sentença prolatada, interpor RECURSO, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, cujas razões seguem anexas. Requer-se o seu recebimento, bem como que, após a manifestação da recorrida e, cumpridas as demais formalidades legais, haja o encaminhamento dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL…

se interromper a prescrição em uma ação de cobrança de um crédito tributário ensejou algumas controvérsias. Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8º da Lei 6.830/80., que admitia estar interrompida a prescrição com o despacho de citação do devedor ou a citação do devedor por edital. Lei 6.830/80 Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa,…

PRELIMINARMENTE 1. JUSTIÇA GRATUITA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. De acordo com entendimento do TRF 1ª Região no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.01.00.102519-5/BA, o benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser concedido ao requerente que perceba…

abordou a existência de diversas altercações doutrinárias, no entanto majoritariamente já foi firmado o entendimento da possibilidade de tal antecipação, desde que observadas às restrições previstas nas legislações especiais. Destacamos aqui que a Lei Nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 e o ADC 04 disciplinam a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Palavras-chave: Antecipação. Tutela. Restrições. Constitucionalidade. Posições. SUMÁRIO

Sobre isso, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu artigo art. 12 parágrafo único que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Tendo a mãe legitimidade para propositura…

termos: “Juros e correção monetária – Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibidade da parcela – quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos juros, observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, bem como o entendimento constante na Sumula 200 do TST.” (grifamos). O Réu Fulano interpôs Recurso Ordinário, fls. 80/91 para fins de ver reformada a decisão do juízo a quo, fls. 74/78 nos seguintes pontos: a) Declarar…

originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da Lei n. 9494/97 (Ação Direta de Constitucionalidade n. 4), ou, anteriormente à Lei n. 12016/2009, no caso de sequestro de verbas públicas pelo não pagamento ou pela não inclusão delas no orçamento. 2-) Natureza jurídica: A reclamação correicional (administrativa, para…