Antecipa O Da Tutela Contra A Fazenda P Blica Luz Da Constitui O Federal De 1988

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
Juliano de Angelis

Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a que sustenta a inconstitucionalidade dessas limitações infraconstitucionais; b) aqueles que argumentam pela irrestrita constitucionalidade; c) e, por fim, os juristas que buscam uma “harmonização” dos direitos fundamentais em aparente conflito. O egrégio Supremo Tribunal Federal já examinou o assunto em pauta por meio do controle concentrado de constitucionalidade (em duas oportunidades) e pelo julgamento de diversas “Reclamações”. É por meio destas “Reclamações” que o Supremo Tribunal Federal tem realizado o devido “ajuste” da extensão das decisões lançadas outrora em sede de controle concentrado, e por isso é imperiosa a sua exata compreensão pelo leitor. Ao final, busca-se apresentar uma solução que harmonize os direitos fundamentais em aparente conflito.
Palavras-chave: Antecipação. Tutela. Limitações. Constitucionalidade. Posições.
Abstract: The early relief against the Treasury find some limitations placed on the infra-constitutional legislation, which are being contested by considerable portion of the doctrine and jurisprudence. Aims to, in this study, to examine the various doctrinal trends existing on the subject proposal, which, in summary, are divided into three positions: a) that sustains the constitutionality of these restrictions under the Constitution, b) those who argue for the constitutionality unrestricted c) and, finally, the lawyers who seek a "harmonization" of fundamental rights in apparent conflict. The eminent Supreme Court has already examined the issue at