Ação de Repetição de Indébito

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária ___ da Seção Judiciária do Estado...
(10 linhas) Eike Batista, brasileiro, empresário, (estado civil), portador da carteira de identidade n°..., e do CPF..., com domicilio de residência no endereço..., vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído para atender os fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro nos artigos 109, I da Constituição da República, 282 do CPC, 165, I, 167 e 168 do CTN, e também em atenção às regras das leis 9250/95 e 9494/97 em seu artigo 1°-F, respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União Federal, pessoa jurídica de direito publico interno, (endereço), e sua respectiva Fazenda Pública Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – Dos Fatos: Eike Batista, doravante denominado autor, realizou a importação de uma veiculo automotor terrestre da marca Bugatti e modelo Veyron Supersport no valor de R$ 5.200.000,00. Ocorre que no momento do desembaraço aduaneiro, momento esse em que o bem entraria no domínio nacional, o autor foi surpreendido com a cobrança de R$ 1.400.000,00 a titulo de um suposto crédito de IPI necessário para que o bem fosse liberado. Dessa forma, o autor procedeu ao pagamento do valor citado acima.

II – Da Tempestividade: A presente ação se mostra tempestiva, uma vez que do momento do pagamento indevido não se passou o interregno de tempo previsto no artigo 168 do CTN, estando viva a pretensão autoral. Não está consumada a prescrição.

III – Do pagamento indevido: O pagamento realizado pelo autor a titulo da suposta divida de IPI foi realizado indevidamente, conforme se mostrará adiante. Para tanto, a prova de que fora realizado o pagamento que é objeto da lide em voga, está acostado em folhas anexas. (anexo...)

IV – Dos juros e correção monetária: A restituição do valor pago em favor da Fazenda Pública Federal, conforme ditam as regras das