Sabe de Nada Inocente

Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Estado gerencial. Princípio da eficiência. Agências Reguladoras.
Abstract: This article aims to expose the relationship of the principle of efficiency, entered formally as the principle of Public Administration in the 1988 Federal Constitution through the Constitutional Amendment 19, June 4, 1998, with the creation of regulatory agencies. It also discusses the influence that the principle of efficiency should have on the activity of regulatory agencies as well as the activities that they oversee and manage and to what extent the actions of regulatory agencies may or may not be considered efficient, since they must have support also in other principles of public administration, which are: legality, impersonality, morality, and advertising (Article 37, introduction of the Federal Constitution of 1988).
Keywords: State management. Principle of efficiency. Regulatory Agencies.
Sumário: Introdução. 1. O princípio da eficiência. 1.1. A relação do princípio da eficiência com os demais princípios da Administração Pública. 2. As agências reguladoras. 3. A importância do princípio da eficiência como princípio da Administração Pública em relação às agências reguladoras. Conclusões. Referências.
Introdução
As reformas